Fonte Imprensa Livre
Acácio Gomes
Após a polêmica envolvendo a fiscalização em um supermercado da região central, a Prefeitura de Caraguá resolveu alterar as exigências para emissão de alvará e o licenciamento de atividades econômicas no município.
A atuação de fiscais da prefeitura no fechamento do supermercado provocou imediata reação da municipalidade, já que a falta de comunicação sobre a existência de documentos provocou a interdição do estabelecimento por algumas horas.
Na data do ocorrido, o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB) expediu um decreto suspendendo temporariamente todos os processos de interdição da fiscalização e comércio.
E nesta semana um projeto de lei chegou a Câmara e deverá ser votado nos próximos dias pelos vereadores. A proposta do Executivo institui o programa “Comercio Legal”, criando a figura do alvará provisório de funcionamento.
“As medidas propostas visam implementar mecanismos facilitadores que permitam dar agilidade ao licenciamento de atividades econômicas no município, dando oportunidade de regularização aos estabelecimentos que se encontrem em situação de irregularidade tributária”, justificou o prefeito.
Segundo a propositura, em análise ao Código de Posturas e o Código Tributário Municipal verificou-se a necessidade de a administração promover uma revisão nos procedimentos implantados e que vem sendo executados há mais de 20 anos na cidade, mas que não mais se mostram totalmente adequados à realidade de Caraguatatuba.
“As diretrizes do programa ‘Comércio Legal’ vão ao encontro das políticas públicas adotadas por esta administração, com intuito de oferecer à população um serviço de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão e aos empreendedores, disponibilizando mecanismos mais simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento, sem abrir mão é claro, da segurança e urbanidade”, citou o prefeito.
A administração finaliza o projeto justificando que no contexto apresentado identificou-se a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás e de licenças para autorizar o funcionamento de empresas no município, reduzindo, de acordo com a municipalidade, o fluxo de tramitação dos processos e diminuindo sensivelmente o período de análise e concessão da licença definitiva.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e depois sancionado pelo prefeito Antônio Carlos da Silva.
