Após a aprovação da Lei Complementar 53, de 13/3/2014, na Câmara Municipal, a secretaria de Fazenda de Caraguá lança o programa “Comércio Legal” na próxima quarta-feira (2/4/2014), às 9h, no auditório da Fundacc. O objetivo é regularizar os estabelecimentos comerciais e empresariais e instituir o alvará provisório de funcionamento.
Estimativa fornecida pela Fazenda aponta que aproximadamente 2.500 estabelecimentos precisam ser regularizados, dos cerca de 5 mil existentes no município.
O programa começa no dia 3 de abril (quinta-feira). A prefeitura instalará um posto de pré-atendimento no Paço Municipal. O objetivo é centralizar o processo de emissão de alvará e possibilitar a ida do comerciante em apenas um local.
A seção de Fiscalização do Comércio, da secretaria de Fazenda, também pretende notificar os comerciantes para regularização das atividades. O contribuinte terá direito ao alvará definitivo a partir do momento que apresentar toda documentação solicitada e não apenas os protocolos.
É considerado irregular o comércio que está aberto sem alvará de funcionamento, ou aquele que possui o alvará definitivo sem o devido pagamento da taxa anual. Segundo a secretaria de Fazenda, também estão irregulares as empresas com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vencido.
Serviço
Lançamento programa “Comércio Legal”
Dia 2 de abril (quarta), às 9h
Auditório da Fundacc
Informações: (12) 3897-8202
