Câmara aprova alteração na composição do Conselho de Defesa ao Idoso
A 33ª sessão ordinária de 2015 teve a aprovação do projeto de lei 040/2015, que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, de que trata a lei municipal nº 1861/10, alterada pela lei 2026/12.
O Poder Executivo justifica a propositura esclarecendo que, após rever a composição do colegiado que hoje figura dentro da sociedade civil no conselho, a alteração se faz necessário visando dar maior oportunidade de participação à pessoa idosa, para cuja finalidade o conselho se destina. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Também na pauta e com a aprovação de todos os Vereadores, o projeto de lei 039/15, do Executivo, que revoga a lei municipal nº 1744/2009.
De acordo com a propositura, os alunos com necessidades educacionais especiais são atendidos no município pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de trabalho desenvolvido pelo setor de educação inclusiva em toda rede municipal, através do Programa “Vida Diversidade”, cujas atividades desenvolvidas com esses alunos atendem as questões relacionadas a diagnóstico, intervenção precoce e acompanhamento especializado por meio de projetos e equipe multidisciplinar, sendo desnecessário manter a obrigatoriedade das Instituições de ensino particulares, sediadas no município, concederem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de desconto, aos estudantes portadores de necessidades especiais de qualquer natureza, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.744, de 25 de setembro de 2009.
A sessão contou também com a votação e aprovação de três requerimentos.
REQUERIMENTO Nº 119/15 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer ao Executivo informações sobre políticas governamentais, programas e campanhas promovidas pela municipalidade no tocante a proteção social de pessoas em situação de risco pessoal e social.
REQUERIMENTO Nº 120/15 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre a licitação da construção do Hospital Regional.
REQUERIMENTO Nº 121/15 – Ver Nilson Lopes da Silva – Requer ao Executivo informações sobre a construção de portal de entrada do município no início da Avenida Campos Salles.
