Legislativo realiza duas sessões nesta terça-feira
A Câmara Municipal de Caraguatatuba marcou a 03ª sessão extraordinária de 2015 para esta terça-feira após a realização da 41ª sessão ordinária do ano, que terá a votação em segundo turno do projeto de lei 49/15, do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o ano de 2016. A proposta é sobre o orçamento, estimado em R$ 539,8 milhões.
Em seguida começará a extraordinária. O primeiro projeto da pauta é o veto parcial ao projeto de lei complementar 05/15, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do município de Caraguatatuba, de conformidade com a legislação federal. Parte da proposta, que atualiza a legislação previdenciária do município, foi vetada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O Poder Executivo vetou também, por inconstitucionalidade, o projeto de lei 045/15, do Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que autoriza a Prefeitura a destinar percentual do total de verba publicitária oficial do município de Caraguatatuba para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e em rádios comunitárias. Em sua justificativa, o Parlamentar entende que deve propor ações para fomentar e ampliar o acesso dos cidadãos brasileiros aos meios de comunicação e produção dos bens culturais. Os Vereadores analisarão se são a favor ou contra o veto a propositura.
O último veto da pauta é sobre o projeto de lei 046/15, de Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde emitir relatórios por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes. A proposta visa evitar o cancelamento de consultas e exames na rede pública.
Serão discutidos e votados mais seis projetos na sessão extraordinária. Do Órgão Executivo, o projeto de lei 058/15, que autoriza a criação e regulamentação do fundo municipal garantidor de parceria público – privadas – FMGP e a intergralizar cotas com os recursos do fundo de participação dos municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasse de royalties e participação especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
A propositura consiste na autorização da cessão de receitas para fins de garantia das obrigações contraídas nos contratos firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas de Caraguatatuba.
As demais proposituras da pauta são de Vereadores. Lelau terá votado o projeto de lei 056/15, de sua autoria, que institui e acrescenta à lei municipal 1352/07, que institui no calendário oficial de eventos do município a “Festa de Iemanjá”.
Pedro Ivo de Sousa Tau terá analisado seu projeto, 060/15, que autoriza a regulamentação da atividade comercial do serviço de taxi-boat nas praias do município. O objetivo do Parlamentar é trazer impacto positivo na economia, além de criar exposição e visibilidade a Caraguá.
O Poder Legislativo terá nessa sessão ainda a votação de três projetos de decreto, sendo dois que concedem títulos de cidadão caraguatatubense. O primeiro, de José Mendes de Souza Neto Bota, dispõe sobre a concessão do título ao Sr. Werner José Reuter. Já Júlio Cezar Alves apresenta o projeto que concede a honraria ao reverendíssimo Padre Mauros José Ramos. Pedro Ivo apresenta a proposta para dar o título de Gratidão Caiçara ao Sr. Marcelino Sato Matsuda, coordenador do curso de Direito da Unicsul.
As sessões têm transmissão ao vivo pela internet, por meio do site: WWW.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.
