Pela Permanência do ESREG – Escritório Regional de Caraguatatuba do IBAMA
O Ministério do Meio Ambiente pode fechar o escritório de Caraguatatuba em São Paulo, que atua em 40 cidades do Litoral Norte e Vale do Paraíba.
O escritório regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) da Região do Litoral Norte de São Paulo pode ser extinto. A unidade historicamente vem sendo ameaçada de fechamento. Essa possibilidade poderá ser confirmada pela presidência do órgão em Brasília ainda este ano.
As assinaturas solicitam a permanência do ESREG Caraguatatuba/IBAMA/SP.
A área de abrangência do Escritório Regional de Caraguatatuba, unidade da Superintendência do IBAMA no estado de São Paulo (ESREG Caraguatatuba/IBAMA/SP), inclui os municípios que compõem a atual RMVale Região Metropolitana, localizados no Vale do Rio Paraíba do Sul, no Litoral Norte Paulista, e na Serra da Mantiqueira. No total fazem parte desta circunscrição 40 municípios, sendo 4 no Litoral Norte, 31 no Vale do Paraíba e 5 na Serra da Mantiqueira.
Com a extinção do IBAMA na região, uma grande área de alta relevância ambiental ficará mais vulnerável aos processos de degradação inerentes ao modelo de desenvolvimento atual.
O Litoral Norte e região apresentam relevância ambiental internacional e por estar com uma das maiores áreas contínuas de Mata Atlântica, considerada um dos cinco principais Hotspots da Biodiversidade no planeta, e faz parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica da UNESCO da qual o Brasil é signatário, além de alta importância nos mapas de Áreas Prioritárias para a Conservação (PROBIO/MMA, 2007), tanto em sua porção terrestre como marinha.
Particularmente a região do Litoral Norte Paulista está muito ameaçada devido ao elevado número de grandes empreendimentos que estão operando ou sendo implementados ou em processo de licenciamento o que gera conflito com a vocação turística e as paisagens notáveis dos recursos naturais terrestres e marinhos da região com suas diversas Unidades de Conservação: Federal, Estadual e Municipais.
A região do Litoral Norte Paulista tem em torno de 80% de sua área constituída de Áreas de Preservação, com riqueza hídrica e alta relevância ambiental, com uma biodiversidade de fauna e flora terrestre e marinha que justificam os títulos já citados acima e as suas Unidades de Conservação.
Tais fatos aumentam a complexidade dos processos de controle e fiscalização ambiental e dos licenciamentos ambientais e sua necessária condução institucional pautada pela excelência técnica e administrativa dos funcionários desta importante instituição. O contingente populacional vem se elevando acima da média nacional há anos, tanto pela importância econômica, destacada pela influência direta do eixo Rio – São Paulo, quanto pelos grandes empreendimentos que estão se instalando ou em vias de se instalarem como a ampliação do Porto de São Sebastião e os serviços de offshore do Pré-sal.
A exceção de Caraguatatuba, os demais municípios do Litoral Norte não possuem quadro técnico para assumirem os processos de licenciamento e estão despreparados para enfrentarem o forte crescimento que todas as obras, principalmente as viárias, acarretarão para a região fragilizando os ecossistemas e consequentemente o BIOMA Mata Atlântica.
A unidade conta atualmente com oito analistas ambientais, três técnicos administrativos e um técnico operacional terceirizado. O escritório fica situado em imóvel próprio, reformado recentemente.
As ações no âmbito do escritório são desenvolvidas conforme estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011, com foco de atuação prioritariamente federal, nos seguintes temas:
Processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo IBAMA localizados na área de circunscrição;
Fiscalização ambiental;
Emergências ambientais;
Cadastro Técnico Federal;
Outras demandas cuja atribuição vem sendo repassada ao estado, como gestão de fauna, criadores amadoristas de passeriformes e documento de origem florestal.
Os temas 1) e 2) demandam atendimento direto ao público.
A unidade também representa o IBAMA localmente em fóruns da sociedade civil e de órgãos ambientais, conselhos de Unidades de Conservação estaduais e federais, reuniões técnicas, audiências públicas, entre outros.
Os técnicos desse escritório, são pioneiros em trazer a tona no âmbito dos licenciamentos ambientais, as discussões relacionadas à necessidade de mensurar os efeitos cumulativos e sinérgicos provindos da implantação de diversos empreendimentos em uma mesma região.
Entre os empreendimentos sob licenciamento ambiental federal, localizados ou com área de influência na região, destacam-se:
Produção de Óleo e Gás no Polo Pré-Sal (etapas I e II);
Produção de Gás no Polo Mexilhão;
Gasoduto Mexilhão;
Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (UTGCA);
Gasoduto Caraguatatuba – Taubaté (GASTAU);
Oleodutos Caraguatatuba – São José dos Campos (OCVAP I e II);
Porto de São Sebastião (Regularização e Ampliação);
Duplicação da BR-101 – trecho Ubatuba.
Empreendimentos lineares: Ferrovia, Rodovias e Linhas de Transmissão.
Diversos empreendimentos licenciados pelo estado, cuja supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica depende de anuência prévia do IBAMA.
Empreendimentos sob licenciamento estadual em interface com IBAMA:
Terminal Almirante Barroso (TEBAR) da TRANSPETRO – maior terminal marítimo de óleo do Brasil, presente no Plano de Área do Porto Organizado de São Sebastião;
Complexo Rodoviário Nova Tamoios – estrutura de rodovias que amplia a capacidade de escoamento de veículos do Vale do Paraíba ao Litoral Norte de São Paulo.
No tocante a emergências ambientais, cabe salientar casos ocorridos nos últimos anos na área de circunscrição do escritório como:
Vazamento de óleo no mar ocorrido no Terminal Almirante Barroso em São Sebastião/SP em 2013;
Rompimento criminoso de válvula do oleoduto OSRIO com vazamento de óleo em 2014;
Rompimento do Gasoduto GASPAL com vazamento de gás em 2015, ambos acidentes ocorridos em São José do Barreiro/SP.
Também neste tema é importante citar os riscos de acidentes e necessidade de acompanhamento prévio da capacidade de reposta, relacionados a vazamento de óleo e outros produtos perigosos na UTGCA, Porto de São Sebastião, Terminal Almirante Barroso e secundariamente nas Usinas nucleares de Angra dos Reis/RJ (fora da área do escritório, mas com possíveis impactos nesta). Além da existência do Plano de Área do Porto Organizado de São Sebastião, que inclui a participação de representantes das instalações existentes na área do porto organizado, órgãos ambientais e Marinha do Brasil.
Desconhecemos os critérios para a extinção do escritório, que possui técnicos exemplares, que mesmo com número restrito de analistas e fiscais, tem conseguido coibir os desmatamentos e queimadas, pescas predatórias, e a caça e trafico ilegal de animais silvestres, alem de acompanhar os planos de contingencias dos empreendimentos portuários e petrolíferos.
Será lamentável se essa decisão for tomada pelo Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o ESREG de Caraguatatuba cobre uma região que está sofrendo fortes influencias devido à grande quantidade de empreendimentos, principalmente ligados à cadeia de Petróleo e Gás, já implantados e outros previstos para a região.
Além de fragilizar a fiscalização e o cumprimento da legislação, será um flagrante desrespeito à sociedade que em nenhum momento ou forma está sendo consultada.
