A Câmara de Ilhabela retoma hoje as atividades parlamentares e realiza na próxima terça-feira, às 18h, a primeira sessão ordinária de 2012. Consta na pauta de votação da ordem do dia, apenas o parecer nº 375/2011, contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 080/2011, de autoria do vereador Jadiel Vieira (Keko-Sem Partido), que dispõe sobre a anistia de multas para a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações e uso do solo e dá outras providências.
O parecer foi apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, representada pelo vereador Edvaldo Anizio da Silva (PV), designado como Relator Especial, tendo em vista a perda de prazo por parte dos membros da Comissão. O parlamentar justifica o parecer contrário, tendo em vista e por concordar com os fundamentos apresentados pelo Assessor Jurídico da Casa, Dr. Nobel Soares de Oliveira, que concluiu pela inconstitucionalidade da propositura, por se tratar de competência privativa do Executivo Municipal.
Nesta primeira sessão, ainda serão apresentados requerimentos, indicações e projetos que passarão a tramitar na Casa de Leis. A sessão ordinária será transmitida ao vivo pelo site oficial do Legislativo, www.camarailhabela.sp.gov.br.
