A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta sexta-feira a segunda audiência pública para explanação e debate de cinco projetos do Poder Executivo.
Assim como na quinta-feira, quando ocorreu o primeiro encontro, a Prefeitura Municipal foi representada pelas Procuradoras do município: Dra. Márcia Paiva de Medeiros e Maíza Aparecida Gaspar.
Para maiores detalhes sobre umas das propostas, estiveram presentes também na última audiência, a presidente da ABOZ (Associação Brasileira de Ozonioterapia), Maria Emília Gadelha Serra, e Agassiz Almeida Filho, advogado da associação.
A presença deles foi importante para esclarecimentos do projeto de lei 67/16, queautoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as Associações Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de Ozonioterapia (ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede municipal de saúde e dá outras providências.
Os servidores municipais também deram mais informações sobre o projeto de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá, neste município, e dá outras providências. A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entrocamento da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.
Também esteve na audiência, o projeto de lei 70/16, que autoriza o Poder Executivo a integralizar cotas ao Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FMGP com recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasses de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
O projeto de lei 71/16 também foi explanado. A proposta autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de entidade beneficente que atua na área da dependência química, visando à prevenção do uso de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e reinserção ao vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos, prorrogável por igual período.
Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo. A propositura autoriza a Prefeitura a dispor, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da Igreja Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza ações sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos atenderem à população da região Sul.
