Na quarta-feira, 22 de fevereiro, a partir das 18h30, será realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a primeira audiência pública para explanação do projeto de lei complementar 03/16.
A proposta é de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) e dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o artigo 5º da lei citada deve vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo, mediante decreto, fixará para as áreas de que trata esta lei, o período de funcionamento, o preço público a ser cobrado do usuário, o tempo de permanência dos veículos nas vagas, obedecida a tolerância de 15 minutos, a forma do gerenciamento e de controle da utilização do estacionamento, as formas de comercialização dos tíquetes eletrônicos, as infrações e, especialmente, as áreas onde incidirá a cobrança, estabelecendo critérios”.
Em sua justificativa, o Vereador Carlinhos da Farmácia diz que há muitas reclamações dos usuários desse sistema, sendo frequente a queixa de que nunca se acha os bilheteiros para a compra dos tíquetes, sendo necessários mais de 15 minutos para encontrar um deles.
A audiência pública é aberta ao público para debate e para que possam tirar maiores dúvidas em relação à propositura.
Na quinta-feira, às 18h30, também na Câmara Municipal, acontecerá a segunda audiência pública sobre o mesmo tema. Ambas as reuniões terão transmissão ao vivo pelo site da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial: facebook.com/Câmara Municipal de Caraguatatuba.
