Na 03ª sessão ordinária do ano, realizada na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência o projeto de resolução 06/2017, do Vereador Dennis da Silva Guerra, que cria a comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas sobre a contratação de mão de obra local no município.
A comissão será composta por: Dennis Guerra (Presidente); Flávio Rodrigues Nishiyama Filho (Relator) e como membros os Parlamentares: Evandro do Nascimento (Vandinho), Celso Pereira e José Eduardo da Silva (Duda Silva).
A comissão terá um prazo de mandato de 180 dias, renovado por uma única vez por até 90 dias. Após os trabalhos, é apresentado um relatório detalhado apontando os problemas encontrados, assim como as soluções a serem dadas. A comissão poderá, no uso de suas atribuições, solicitar documentos, informações e a presença de funcionários públicos municipais.
No projeto apresentado por Dennis Guerra, em sua justificativa, ele diz que a comissão, amparada em legislações, objetiva sair a campo fazendo visitas e realizando reuniões com empresas que prestam serviços no município, moradores, interessados no assunto e principalmente com o PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, buscando junto ao Poder Executivo, amenizar a falta de emprego com a geração de novas frentes de trabalho e a qualificação de mão de obra local.
Outra CAR foi criada na sessão. De autoria do Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), foi aprovado o projeto de resolução 04/17, que dispõe sobre a criação da comissão de assuntos relevantes destinadas a acompanhar a revisão da lei complementar nº 42/11, que institui o Plano Diretor no município. O autor da proposta será o Presidente, Flávio Nishiyama será o Relator e Duda Silva Membro.
O principal objetivo da propositura é oferecer subsídios ao poder público municipal a fim de propor medidas sobre os problemas que afetam a população. Segundo Ceará, a revisão do plano diretor se faz necessária, pois passados cinco anos, novas medidas devem ser adotadas, visando o bem estar da população.
Após passar por duas audiências públicas, entrou na pauta para votação e foi aprovado o projeto de lei complementar 02/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 210, caput da lei complementar 25/07.
A propositura tem por objetivo instituir nova forma de composição da comissão disciplinar, nos casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas disciplinares dos servidores, considerando a inexistência de cargos de hierarquia superior à do acusado, com relação a alguns cargos ocupados por demais servidores do município, garantindo assim a imparcialidade no julgamento, nos moldes do que determina a constituição da república.
Também foi aprovado o projeto de resolução 01/17, do Vereador e Presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que autoriza a inscrição do nome político ou apelido do Vereador em documentos oficiais, placas e congêneres e dá outras providências.
O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) conseguiu os votos favoráveis dos Parlamentares em duas proposituras. O primeiro foi o projeto de lei nº 05/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre proibição da cobrança de IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto. Para o Parlamentar, a proposta se faz necessária pois o fato é desconhecido por muitos que militam na área religiosa. A última proposta do dia foi o projeto de decreto legislativo, 01/17, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense a Sra. Ilcimeiry de Souza Monteiro Licarião.
A terceira sessão ordinária do ano contou com o uso da tribuna livre feito por Francisco Antônio da Silva Neto, que falou sobre “Oportunidade de emprego na cidade”.
