A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, 11 de abril, a partir das 19h30, a 10ª sessão ordinária do ano. Três proposituras, todas de autoria de Parlamentares, estão na pauta.
O Vereador Evandro do Nascimento (Vandinho) apresenta o projeto de lei nº 09/17, que dá nova redação ao artigo 1º e revoga o art. 10 da Lei Municipal nº 2139/14, que regulamenta o parágrafo único art. 206, da Lei Orgânica Municipal, que disciplina a concessão de credencial de isenção de tarifa de transporte público às pessoas com deficiência.
Atualmente, a lei citada determina em 60, o número de passes entregues mensalmente às pessoas com deficiência, assim como aos seus acompanhantes, caso necessário. A nova proposta objetiva deixar em aberto o uso do transporte coletivo urbano pelas pessoas com deficiência, tendo em vista que nem sempre esses passes, no montante de 60, são utilizados mensalmente.
O projeto de lei 10/17, de Salete Maria de Souza Paes, também será discutido e votado durante a sessão. A propositura autoriza o Poder Executivo a criar o curso de pré-vestibular gratuito e dá outras providências.
Salete, em seu projeto, diz que o objetivo é dar atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas. As vagas, de acordo com a proposta, seriam divididas em 70% para estudantes das escolas públicas, 20% para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção e 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a três salários mínimos.
A última propositura da pauta é o projeto de lei 13/17, de Aurimar Mansano, que denomina de Rua Barbara Rocha Essias a Travessa Cinco, que circunda o CEI e EMEI Profª Maria Carlita Saraiva Guedes e oi Ginásio de Esportes Alcides Crepaldi Filho, no bairro Morro do Algodão.
As sessões têm transmissões ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.
