Fotos: Cláudio Gomes/PMC
Depois de passar por audiências púbicas, a Câmara de Caraguatatuba deve votar na sessão desta terça-feira (09/05) o projeto de lei que concede anistia, com descontos de juros e multas, para débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2016.
Se aprovado, os contribuintes poderão quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 3 e 31 de julho, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao débito.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 90% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; 80% para pagamento em até seis parcelas; 60% para pagamento em até 12 parcelas; e 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas.
Os honorários advocatícios (sucumbências) também é novidade. O pagamento que é feito em razão da anistia dos débitos ajuizados poderão ser parcelados em até seis vezes, graças a uma parceria entre Prefeitura e advogados.
