A 26ª sessão ordinária do ano acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Depois de passar por duas audiências públicas, o projeto de lei complementar 07/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º, da lei complementar 64, de 17 de maio de 2017, será discutido e votado.
A proposta trata sobre a prorrogação e alteração na lei da anistia de juros e multas da prefeitura. Se aprovada, os contribuintes terão até o dia 15 de setembro de 2017 para quitar os débitos com desconto de multas e juros mora. O benefício terminaria no próximo dia 31.
O Poder Executivo apresenta também na sessão o projeto de lei 046/17, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei municipal nº 1367/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, com a redação básica dada pela lei municipal nº 1477/07.
Na justificativa, considera-se que, de acordo com ata da reunião e justificativa encaminhada pelo conselho municipal, faz-se necessária a reorganização de sua composição e a ampliação do número de membros do referido colegiado, de 11 para 14 integrantes, com maior participação dos representantes do poder público e da sociedade civil, aprimorando e otimizando os trabalhos para fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB.
O vereador Dennis da Silva Guerra defenderá na sessão o projeto de lei 39/17, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte dispor de pelo menos um banheiro para clientes. A proposta direciona para comércios que empregam diretamente acima de 20 funcionários.
De acordo com a propositura, os banheiros devem ficar à disposição dos clientes durante o horário de funcionamento para o público, em perfeitas condições de higiene e uso. Dennis Guerra diz que a proposta visa assegurar aos cidadãos, o acesso à utilização dos banheiros nos estabelecimentos comerciais, de acordo com o que determina o código de posturas do município, que, segundo o vereador, nem sempre é respeitado.
Também serão discutidos e votados na sessão ordinária dois projetos de decreto legislativo. O de nº 025/17, do vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo senhor José de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. E, por fim, o de nº 026/17 – de Aurimar Mansano que dispõe sobre a concessão da honraria ao senhor Celso Abrahão.
As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal e pela rádio Caraguá FM 89,5.
