Na 29ª sessão ordinária de 2017, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei 049/17, de autoria do Vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência do Litoral Norte – SP “APEDEL”.
A entidade, sem fins lucrativos, atua na área de diretos sociais com o objetivo de promover, oportunizar por todos os meios a inclusão social plena das pessoas com deficiência, defendendo seus direitos civis e humanos e do desenvolvimento do respeito por suas capacidades e limitações. A APEDEL foi fundada em janeiro de 2016.
O Vereador Evandro do Nascimento (Vandinho) defendeu na sessão e teve a aprovação por unanimidade do seu projeto de lei 056/17, que institui a “Semana Criança Feliz” e acrescenta no calendário oficial do município de Caraguatatuba. A propositura tem como objetivo incentivar ações dentro do município seguindo uniformidade e padrão, sem distinção de valor e manter simultaneidade na realização de eventos. As atividades deverão ser educativas, recreacionais de tradição, de rua ou regionais, oficinas, concursos, exibição de vídeos, filmes, shows musicais e brincadeiras em geral.
A sessão contou também com o projeto de lei 050/17, do Executivo, que dispõe sobre alterações na lei municipal 2.215/14, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos aos servidores públicos e filho de servidores públicos no âmbito do município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Aprovada, a proposta se faz necessária, segundo o Executivo, tendo em vista a decisão do tribunal de justiça do Estado de SP, o qual dispõe que a concessão de bolsa de estudos poderá ser estendida a um único filho do servidor com idade de até 24 anos, preservando-se, no entanto, os benefícios concedidos até o dia 21 de março de 2016, até o termino do curso objeto da bolsa de estudos, conforme definido pela mencionada decisão judicial.
Ainda na sessão desta terça-feira, os Parlamentares Celso Pereira e Vandinho tiveram aprovados os projetos de decreto legislativo para concessão do título de Cidadão Caraguatatubense. Celso Pereira oferece a honraria a Sra. Sandra Sato, pelos relevantes serviços prestados ao município, já o Vereador Vandinho indicou pra receber a honraria o Sr. Mauro Camargo Franco.
No início da sessão ordinária, José Gomes de Oliveira, munícipe de Caraguatatuba, fez uso da tribuna livre e falou sobre o seu bairro, Canta Galo, para onde fez reivindicações.
