Na 31ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Caraguatatuba, marcada para esta terça-feira, a partir das 19h30, será discutido e votado o projeto de lei 055/17, do Vereador Evandro do Nascimento (Vandinho), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.
A proposta é válida para empresas de grande porte, instaladas no município com área superior a 3 mil metros quadrados, como: shopping Center, casa de show, boate, casa noturna e de espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos e campus universitários e/ou instituições estudantis. Em sua justificativa no projeto, Vandinho lembrou do que ocorreu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde vitimou centenas de pessoas. Segundo ele, a tragédia podia ter sido evitada se a casa contasse com a presença de bombeiros.
Os Vereadores terão mais quatro projetos para discussão. Do Poder Executivo, está na pauta o projeto de lei complementar nº 08/17, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providencias. A propositura é justificada em face da edição da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a lista de serviços e demais dispositivos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo necessária a adequação da Lei Municipal ao ordenamento jurídico maior. A lei federal proíbe que o município isente de pagamento do ISSQN determinados ramos de atividade.
Também do Poder Executivo, será votado o projeto de lei complementar nº 09/17, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providencias. De acordo com o projeto, as questões ligadas a isenções, remissões e de mais benefícios fiscais de cunho tributário, são tratados por espécies normativas diversas, por vezes conflitantes, o que tem causado problemas interpretativos aos operadores do direito e consequentes gravames aos munícipes, por isso se faz necessária a adequação da Lei Municipal ao ordenamento jurídico maior.
A sessão contará ainda com mais duas proposituras, ambos de concessão de títulos de Cidadão Caraguatatubense. Por meio do projeto de decreto legislativo 030/17, Tomaz Soares de Santana (Tomaz da Mansão) sugere a honraria para o Sr. Alexandre Mattosinho Saggioro, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. Já o Vereador José Eduardo da Silva apresenta o projeto de decreto legislativo 031/17, que dispõe sobre a concessão do título para o Sr. Samuel Alves de Lima.
A sessão tem transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal e pela rádio Caraguá FM, 89,5.
