A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei 053/18, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública a Associação dos Motociclistas Tamoios Br99 Litoral Norte.
A entidade, sem fins lucrativos, tem como uma de suas principais atividades a participação em campanhas realizadas pelos Fundos Sociais de Solidariedade da região, além de fazerem doações para asilos, creches, orfanatos e para o Centro Espírita Amor e Caridade, entre outras ações sociais.
Os demais projetos da pauta também foram aprovados, todos são de autoria do Poder Executivo. O primeiro foi o projeto de lei 049/18, que dispõe sobre alteração de artigos da Lei Municipal nº 907/2001, que dispõe sobre a regularização do artigo 224, inciso VI, da Lei Orgânica, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Essa proposta visa à ampliação do número de membros, mantida a paridade de representantes do Poder Público Municipal e sociedade civil local, para aprimorar a disciplina sobre a publicidade e a participação durante as sessões do colegiado e para assegurar que o referido Conselho tenha o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento efetivado pelo órgão municipal competente. As modificações legislativas propostas estão de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O segundo projeto da pauta foi o de número 050/18, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal n° 1352/2007, que dispõe sobre o calendário Oficial de Eventos do Município de Caraguatatuba. De acordo com a justificativa, existe a necessidade da inclusão de artigos para incluir no calendário o Festival de Food Truck, a fim de movimentar a economia local.
Foi ainda discutido e aprovado o projeto de lei 052/18, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município, no valor de R$ 10.863 milhões. A abertura de crédito suplementar contemplará ações relacionadas à saúde, como construção, reforma e ampliação de UBSs nos bairros Rio do Ouro, Getuba e Perequê Mirim, bem como aquisição de materiais para o SAMU. Além disso, as áreas da educação, obras, esportes, social e Fundacc também serão contempladas.
Por fim, foi aprovado o projeto de emenda à LOM 02/18, do Executivo, que altera a redação do artigo 83º da Lei Orgânica do Município, que trata sobre normais de licitações e contratos da administração pública. A proposta tem como objetivo atualizar valores das modalidades de licitação, para adequar a legislação federal.
Na primeira parte da sessão, os Vereadores aprovaram 11 requerimentos, que serão enviados para resposta do Executivo. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 149/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre o andamento da construção da creche do Barrando Alto.
REQUERIMENTO Nº 150/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre o projeto para utilização do morro localizado entre o bairro Benfica e o Clube XV Caragua.
REQUERIMENTO Nº 151/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre incentivos fiscais às empresas contratantes dos ingressantes do Programa Guarda Mirim.
REQUERIMENTO Nº 152/18 – Ver Salete Maria de Souza Paes – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de implantação de uma UBS no Bairro do Poiares.
REQUERIMENTO Nº 153/18 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações sobre implantação de base de atendimento de urgência (SAMU) na região sul para atender os Bairros – Morro do Algodão, Golfinhos e Praia das Palmeiras.
REQUERIMENTO Nº 154/18 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre a reforma e ampliação do Centro Comunitário do Bairro Tabatinga.
REQUERIMENTO Nº 155/18 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre implantação de equipamentos públicos em área de lazer e esportivo no bairro Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 156/18 – Ver José Eduardo da Silva – Requer do Executivo informações sobre a responsabilidade pela fiscalização dos bolsões de ônibus turísticos em nosso município.
REQUERIMENTO Nº 162/18 – Ver Flávio Rodrigues Nishiyama Filho – Requer do Executivo informações sobre a destinação dos valores devolvidos pela Câmara Municipal no ano de 2017.
REQUERIMENTO Nº 163/18 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre a restauração e manutenção da imagem de Santo Antonio.
REQUERIMENTO Nº 164/18 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre o orçamento para o Esporte de Alta performace em nosso município.
