O projeto de lei que autoriza a municipalização do trecho de acesso à Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA) foi aprovado na sessão de terça-feira (23/10), na Câmara de Caraguatatuba. Com a aprovação da proposta de autoria do prefeito Aguilar Junior, os serviços de fiscalização e manutenção do referido trecho passam a ser de responsabilidade da Prefeitura de Caraguatatuba, após a formalização da transferência de titularidade do Estado de São Paulo para o Município.
O perímetro compreende as estacas 108 + 1,00 e 211 + 16,479. Ainda conforme a propositura, Caraguatatuba fica autorizada a firmar convênio de cooperação mútua, com o Governo do Estado de São Paulo e o Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) para viabilizar a municipalização do trecho.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a Rodovia Nova Tamoios Contornos e Serra se conecta à SP-55 por meio da duplicação da estrada de acesso à UTGCA Monteiro Lobato da Petrobras. “A municipalização se faz necessária para que a Prefeitura possa exercer a fiscalização de trânsito, impondo penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, circulação e ao estacionamento, bem como providenciar todas as ações necessárias para a manutenção do trecho”, justificou.
