Programa de Recuperação Fiscal (Refis) prevê descontos e condições de pagamento para interessados
Termina dia 21 de dezembro o prazo para pessoas físicas ou jurídicas parcelarem seus débitos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa com a Prefeitura de Ubatuba. A iniciativa é denominada Programa de Recuperação Fiscal (Refis), promovida pela secretaria da Fazenda para promover a regularização cadastral e a recuperação de créditos tributários do município.
Os contribuintes que aderirem ao Refis podem ter redução de até 100% do valor de juros e multas para pagamento de sua dívida em até três (3) vezes ou de 90% em até cinco (5) vezes.
A adesão ao programa pode ser feita pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Ubatuba ou pessoalmente, junto ao Fácil – Setor de Atendimento ao Cidadão, que funciona das 9h às 16h na rua Dona Maria Alves, 865 – Centro ou junto ao Espaço Cidadão, na regional Sul – rua Oscar Rossin, 10 – Maranduba.
Para efetuá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento expedido por órgãos ou entidade de classe; cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante atualizado de endereço. No portal de serviços (http://servicos.ubatuba.sp.gov.br/ > Pesquisa de débito), basta escolher o tipo de débito (Imobilária / Mobiliária / Outras), inserir o número da inscrição municipal e seguir as demais orientações de tela.
Mais informações podem ser obtidas também pelo telefone: (12) 3834-1012.
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Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU
