Após o fechamento da consulta pública, nos próximos dias 03 e 04 de abril, serão realizadas as audiências públicas para explanação e debate do Projeto de Lei 018/19, do Órgão Executivo, que aprova a revisão e institui o novo Plano Municipal de Saneamento Básico – Água e Esgoto Sanitário – (PMSB-AES) do município. As audiências serão às 17h30, no plenário da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A proposta se faz necessária já que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 19, § 4º, prevê que os planos de saneamento básico devem ser revistos periodicamente. Além disso, recentemente houve também a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011) pela Lei Complementar nº 73, de 20 de abril de 2018.
Representantes do Poder Executivo vão apresentar a revisão e sanar as dúvidas dos vereadores e da população presente, que poderá participar com perguntas, de acordo com as regras estabelecidas.
As duas audiências terão transmissão ao vivo pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e também pelo Facebook da Câmara Municipal.
Estudos para revisão do PMSB de Caraguatatuba
Nos estudos realizados pela Prefeitura, sob coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), foram identificadas a situação atual e mapeamento do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Os dados da análise estão disponíveis para Consulta Pública e sugestões do munícipe no site da prefeitura ou direto pelo link: http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/saneamento
O Plano contempla, além da regulação dos serviços, a forma de contratação da prestadora e a definição de prioridades para o investimento nas obras necessárias à prestação dos serviços.
O diagnóstico atual de serviço de água e esgoto no município foi elaborado com base em levantamento de dados disponíveis da administração, somados às informações da concessionária atual (SABESP) e teve como base as recomendações feitas por consultoria especializada, que realizou a avaliação da situação atual do saneamento na cidade.
