Requerimento nº 56/19 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre se há no Plano de Obras Municipal projeto para melhoria da CEI Profª Honorina Pacheco Correa.
Requerimento nº 57/19 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre os acabamentos dos pontos de ônibus implantados em nosso município.
Requerimento nº 58/19 – Ver Celso Pereira – Requer do Executivo informações sobre o número de Palestras realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no município.
Requerimento nº 59/19 – Ver Celso Pereira – Requer do Executivo informações sobre o contrato firmado com a Empresa Pioneira.
Requerimento nº 60/19 – Ver José Eduardo da Silva – Requer do Executivo informações sobre os serviços prestados no município.
Requerimento nº 61/19 – Ver Valmir Tavares – Requer do Executivo informações sobre extensão de rede de iluminação pública na Rua Dois do Bairro Casa Branca e na Rua Marginal Ipiranga do Bairro Olaria.
Requerimento nº 62/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer do Executivo informações sobre se consta no plano de Obras municipal a construção de um hospital Municipal.
Requerimento nº 63/19 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Requer do Executivo Municipal e Esstadual informações sobre a suspensão de cobrança de pedágio na Rodovia dos Tamoios.
Requerimento nº 64/19 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer à Presidencia da Caixa Economica Federal, em Brasília, informações sobre a possibilidade da instalação de Casas Lotéricas e Agências Bancárias, no Bairro Morro do Algodão, em nosso município.
Requerimento nº 65/19 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre o Complexo Esportivo “Firminio José Alves”, localizado no Bairro Casa Branca.
Requerimento nº 66/19 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações sobre liberação de rua para instalação de Feira Livre, no Bairro Barranco Alto.
Requerimento nº 67/19 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações sobre a contratação de vigilante para as escolas e creches do nosso município.
Projeto voltado a atendimento à saúde é aprovado
O Vereador Aurimar Mansano teve aprovado por unanimidade na 09ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, o projeto de lei 012/19, que dispõe sobre a implantação e implementação do programa “Humanização no Atendimento à Saúde”, a ser disponibilizado aos servidores lotados na área da saúde do município.
De acordo com a proposta, o poder público municipal fica obrigado a disponibilizar e implementar cursos de treinamentos, informação, palestras e painéis de complementação a formação do profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a necessidade de humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional. A presente lei objetiva que o atendimento, com foco nas reais necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.
Do Executivo foi votado e aprovado o projeto de lei 017/19, que dispõe sobre alteração da lei municipal nº 2.455, que estima receita e despesas para o município exercício 2019, com a criação de dotações orçamentárias e autorização para abertura de crédito adicional especial. A propositura visa a modificação na lei orçamentária para criação de dotações orçamentárias específicas e a autorização para a abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de atender projetos/atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso e readequar as respectivas despesas, conferindo maior amplitude ao atendimento e à assistência oferecidos ao idoso e à pessoa com deficiência.
O presente projeto também tem por objetivo reordenar as receitas e despesas do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 1.861, de 08 de setembro de 2010, e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal 2.074, de 18 de abril de 2013, que tem a finalidade de destinar recursos para o financiamento de programas e ações relativas ao idoso e à pessoa com deficiência, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Aguinaldo Pereira da Silva Santos pediu o adiamento por tempo indeterminado da votação do projeto de emenda à LOM nº 01/19, de sua autoria, que altera o artigo 9º da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa o aumento de 15 para 17 cadeiras de vereadores a partir de 2021.
A pedido do vice-líder do prefeito, João Silva de Paula Ferreira, foi adiado por uma semana a discussão do projeto de lei 014/19, que dispõe sobre o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta foi feita em respeito a lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.
O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), Presidente da Câmara, pediu a retirada do projeto de lei 013/19, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a construção e sede do Instituto Médico Legal (IML), no município de Caraguatatuba.
A 09ª sessão do ano teve ainda a votação, em regime de urgência, do projeto de decreto nº 01/19, de Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo senhor Sérgio Domingues. Todos foram favoráveis a propositura.
