As segundas e últimas audiências públicas dos projetos Guarda Civil Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 ocorreu na quarta-feira (12/06), na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A primeira discussão pública dos projetos foi realizada na segunda-feira (10).
#PraCegoVer: Vice-prefeito e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Junior, fala sobre o projeto de lei da guarda civil (Fotos: Paulo Henrique dos Santos/PMC)
Na quarta-feira (12), a Prefeitura de Caraguatatuba foi representada pelo vice-prefeito e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior; secretário de Planejamento e adjunto de Administração, Pedro Ivo de Sousa Tau; secretário adjunto de Fazenda, Nelson Hayashida; diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões; diretor de Planejamento Orçamentário, Bruno Tiveron; diretora de RH, Gláucia Faria Santos; e pela analista da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Ediline Alves Boytchuk; além das presenças do presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), Ezequiel Guimarães; do secretário de Turismo, Cristian de Souza, e do ordenador de despesas, Rafael Torres.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Francisco Carlos Marcelino, comandou os trabalhos da audiência, acompanhado dos vereadores Renato Leite Carrijo de Aguilar, Aurimar Mansano (líder do prefeito); Aguinaldo Pereira da Silva Santos, Elizeu Onofre da Silva, Evandro do Nascimento, João Silva de Paula Ferreira, Jair Silva, Vilma Teixeira de Oliveira Santos e Celso Pereira.
LDO 2020
O orçamento estimado para o ano que vem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ R$ 805.626.705,00.
#PraCegoVer: Secretário de Planejamento e adjunto de Administração, Pedro Ivo de Sousa Tau, explica receitas das secretarias previstas na LDO 2020 (Fotos: Paulo Henrique dos Santos/PMC)
As destinações obrigatórias de recursos do orçamento de R$ 805,6 milhões, previsto para 2020, ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 213,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 407,63 milhões para outros setores.
As audiências da LDO atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63). A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu audiências públicas da LDO de 2020 nos dias 2, 7 e 9 de maio, no Centro, Travessão e Massaguaçu, respectivamente.
Guarda Civil
O projeto de lei da Guarda Municipal foi o tema da segunda audiência pública da Câmara Municipal na quarta-feira (12/06). A proposta prevê até 154 servidores de carreira, que farão ingresso imediato por concurso público para o cargo Guarda Civil Municipal – 2ª classe, sob regime estatutário, aplicando-se de forma subsidiária o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba.
#PraCegoVer: Munícipe faz questionamento sobre a guarda civil (Fotos: Paulo Henrique dos Santos/PMC)
De acordo com vice-prefeito e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior, a guarda civil está prevista na Constituição Federal (§ 8º do art. 144 da Constituição Federal). “Dessa posição constitucional vem se aprimorando a legislação que dá respaldo as guardas municipais para chegar nessa que já estamos. Desde o primeiro dia de governo esse projeto vem sendo gestado de acordo com a legislação atual. Isso tudo foi calculado, previsto no orçamento e com impacto atuarial no CaraguaPrev. Com um bom concurso e uma boa formação, temos a oportunidade de colocar excelentes homens e mulheres para ajudar na segurança pública do município, complementando a Polícia Militar. Os programas de apoio a Polícia Militar, como a atividade delegada vão continuar”, garantiu.
Campos Junior reforçou a atuação da guarda civil na prevenção primária de crimes. “Nos munícipios em que a gente visitou, temos uma perfeita integração entre a Guarda Civil, Polícia Militar, Polícia Civil e central de operações e monitoramento. Investiremos nisso e no monitoramento para agir na origem da criminalidade antes que aconteça”, destacou.
“A Polícia Militar e a GCM, em termos de efetividade, são grandezas, comandos e regramentos completamente diferentes, tanto que na Polícia Militar, a vestimenta se chama farda e na guarda, uniforme; a Polícia Militar faz policiamento, a guarda municipal realiza o patrulhamento, mas se complementam”, explanou.
Segundo a lei, são requisitos básicos para o cargo público de Guarda Civil Municipal ter nacionalidade brasileira; gozar dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 anos; aptidão física, psicológica e mental; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal; possuir, no mínimo, 1.65 metros de altura, quando o candidato for do sexo masculino, e 1.55 metros de altura, quando a candidata for do sexo feminino; possuir CNH para condução de veículos de categoria “A” e “B”. Serão reservados 10% de vagas de cada concurso para o sexo feminino.
O salário inicial é de R$ 1.987,88 para a carreira de Guarda Civil Municipal – 2ª Classe. A carga horária será de 40 horas semanais. Porém, está prevista na lei a Jornada Especial de Trabalho que será instituída em regime de escala por plantões, com a duração máxima de 12 horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais em casos excepcionais ou de calamidade pública.
O concurso público será realizado em duas fases eliminatórias: a fase de provas; e a fase de frequência, aproveitamento e aprovação em curso de formação de Guardas Municipais, conforme previsto em Decreto Municipal.
Os candidatos aprovados na primeira fase serão matriculados em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, iniciando-se o exercício no curso de formação.
Durante a realização do curso, os candidatos receberão a denominação de “Aluno Guarda” e receberão exclusivamente uma ajuda de custo, no valor mensal de R$ 1,2 mil, não se configurando nesse período qualquer relação de trabalho com a Administração Municipal.
A Guarda Municipal de Caraguatatuba será subordinada à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão e terá a seguinte estrutura administrativa: Gabinete do Comando (formado pelo Superintendente e pelo Corregedor, tendo por órgão auxiliar a Chefia de Área de Gabinete do Superintendente); Departamento de Administração (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Apoio aos Recursos Humanos e Área de Logística); e Departamento Operacional (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Planejamento, Área de Comunicação e Área de Policiamento).
De acordo com a diretora de RH, Gláucia Faria Santos, o plano de carreira da guarda se baseou na progressão funcional dos demais servidores da Prefeitura de Caraguatatuba. “A preocupação foi utilizar o nosso plano de carreira, o da área administrativa. Na legislação está bem claro que haverá um decreto e uma comissão que fará a avaliação os servidores de cinco em cinco anos e, após o estágio probatório, eles mudam de letra. Haverá essa possibilidade e provavelmente serão ofertadas 70 vagas para o concurso público. Depois de certo tempo os cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira da guarda. Incialmente, os cargos serão ocupados por servidores comissionados externos, que terão que comprovar experiência na área, mas quando o plano começar a andar, após cinco, oito anos, os servidores comissionados deverão que ser da própria guarda. Isso é muito importe porque foi aprovada uma legislação que reservou 20% dos cargos em comissão para servidores efetivos (LC 66/2017)”, explicou.
Houve questionamentos relacionados ao impacto orçamentário, plano de carreira, atividade delegada e previdência.
A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525. Os projetos da Guarda Civil Municipal e da LDO 2020 estão disponíveis no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/.
Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020
