Foi realizada na noite desta terça-feira, pela Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 20ª sessão ordinária do ano. Por 12 votos a três, foi aprovado o projeto de lei 035/19, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
A proposta, que passou por duas audiências públicas no plenário do Poder Legislativo na última semana, prevê uma Guarda Municipal com até 154 servidores de carreira, que farão ingresso imediato por concurso público, sob regime estatutário, aplicando-se de forma subsidiária o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba.
De acordo com a propositura, a Guarda Municipal será subordinada à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão e terá a seguinte estrutura administrativa: Gabinete do Comando (formado pelo Superintendente e pelo Corregedor, tendo por órgão auxiliar a Chefia de Área de Gabinete do Superintendente); Departamento de Administração (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Apoio aos Recursos Humanos e Área de Logística); e Departamento Operacional (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Planejamento, Área de Comunicação e Área de Policiamento).
Também na pauta, o projeto de lei 034/19, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, foi aprovado com a votação favorável de todos os parlamentares.
O orçamento estimado para o ano que vem na LDO é de R$ R$ 805.626.705,00. As destinações obrigatórias de recursos do orçamento ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 213,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 407,63 milhões para outros setores.
A sessão teve ainda na pauta o projeto de decreto legislativo nº 020/19, de Elizeu Onofre da Silva (Ceará), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Dr. Arnaldo José Rosiello, pelos relevantes serviços prestados ao município. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Dr. Arnaldo é médico e reside na cidade há mais de 42 anos. Trabalhou na Casa de Saúde Stella Maris, onde foi diretor. Prestou concurso público para atendimento nos postos da rede pública da prefeitura em 1988, se classificando em primeiro lugar. Hoje, o médico atende no posto do bairro Jaraguazinho. Dr. Arnaldo também prestou concurso estadual para médico legista, e foi chefe do IML desta região até sua aposentadoria recente.
Na primeira parte da sessão, foram aprovados três requerimentos.
Requerimento nº 170/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a implantação da Unidade de Atendimento CAPS AD 24 horas no município.
Requerimento nº 171/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo visando a implantação de Creche no antigo prédio da UBS do Morro do Algodão.
Requerimento nº 172/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo e da SABESP sobre a implantação da rede de água no Loteamento Rio Marinas, no Bairro do Morro do Algodão.
