A Prefeitura de Caraguatatuba notificou a empresa responsável pelo Estacionamento Rotativo, Serttel Ltda, para que encerre as atividades até o dia 17 de julho e suspenda a cobrança Zona Azul na região central da cidade.
#PraCegoVer: Notificação extrajudicial enviada à Serttel, assinada pelo secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior
A decisão foi tomada após a administração ter sido notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou irregular o processo de licitação e o contrato com a empresa, assinado em 2013 pelo ex-prefeito Antônio Carlos da Silva.
O prazo de 30 dias é para que a empresa recolha os equipamentos e proceda as rescisões trabalhistas com seus funcionários.
Segundo o TCE-SP, à época, a Prefeitura deixou de justificar a falta de critérios de reajuste e revisão do valor da tarifa que impediu a participação de empresas em consórcio, sem explicações técnicas que justificassem a vedação e possível restrição da visita técnica e da exigência de qualificação técnica mediante prova de execução dos serviços.
O contrato foi de aproximadamente R$ 22,8 milhões por sete anos e as irregularidades foram apuradas com base em representação feita por empresas que disputaram o certame licitatório.
O julgamento pelo TCE-SP foi realizado em julho do ano passado, mas a Prefeitura de Caraguatatuba só foi notificada, via publicação, no mês passado.
A Zona Azul ocupa 31 pontos da região central da cidade, totalizando 1.840 vagas (veículos, motos, vagas para deficientes e idosos).
O horário da Zona Azul é de segunda a sábado, das 9h às 18h. O sistema não funciona aos domingos e feriados. O valor cobrado é de R$ 1,20 para motocicleta, motoneta e ciclomotor e R$ 2,40 para automóvel, camioneta, caminhonete e demais veículos, por no máximo 60 minutos.
Perímetro menor e cobrança fracionada
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, informa que vai analisar uma nova licitação para o Estacionamento Rotativo Zona Azul, mas com perímetro menor do que existe atualmente, bem como que a cobrança seja feita apenas em dias úteis e que seja fracionada, em períodos de 15 minutos. Também está se estudando a viabilidade de isenção para vagas especiais.
Os usuários que possuírem créditos para o estacionamento rotativo, adquiridos pelo aplicativo da empresa, poderão solicitar reembolso ligando para o callcenter da Serttel (12) 2101-0641.
