Gestão da pesca no Litoral Norte e fiscalização são pontos de destaque da agenda
O prefeito Délcio Sato (PSD) reuniu-se na tarde de segunda-feira, 29, em frente ao Paço Municipal com pescadores artesanais e integrantes da Colônia de Pescadores Z10 “Ministro Fernando Costa”.
O setor tem uma agenda de reivindicações que é voltada ao Governo do Estado de São Paulo e solicitou o apoio da Prefeitura na intermediação do diálogo em torno aos seguintes pontos:
1- Garantia do território pesqueiro nas várias modalidades de pesca artesanal junto ao zoneamento e plano de manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) Marinha Litoral Norte e áreas de atuação do Litoral Paulista.
2 – Uma política do Estado de São Paulo de fomento à atividade pesqueira, que não seja só fiscalizadora e punitiva, fazendo valer a Lei Estadual nº 11.165/02, que regula a pesca no Estado de São Paulo, e estudos do Plano Estadual de Extensão Rural e Pesqueira, elaborado em 2010 com pesquisadores, poder público e sociedade civil.
3 – Plano de regularização da frota pesqueira do Estado de São Paulo em suas várias esferas governamentais, municipal, estadual e federal.
4 – Articular a revogação de Portarias, Normativas, Resoluções, Decretos e Leis que não condizem com a realidade da pesca artesanal do Estado de São Paulo.
5 – Que o Estado, em suas várias instâncias de governo, aplique uma moratória até que seja feita uma regularização da atividade pesqueira no Estado de São Paulo.
Os pescadores reivindicam seu direito ao trabalho e à renda e denunciam que as alterações propostas pelo Governo estadual no plano da APA Marinha Litoral Norte inviabilizam a continuidade do exercício da pesca artesanal, que é sustentável e, por outro lado, favorecem à grande indústria de pescado.
Entre outras questões, eles apontam que os textos do plano são inconsistentes com os mapas apresentados. “Não temos como saber, por exemplo, a quantas milhas equivale a linha desenhada no mapa, as distâncias não estão claras e, pelo que o mapa mostra, o acesso por terra às praias, costões e ilhas para saída das embarcações de pesca artesanal, ancoragem ou desembarque de pescado é impossibilitado”, explica Maurici Romeu, presidente da Colônia Z10.
Os pescadores também denunciam que vêm sendo alvo de fiscalizações violentas por parte da Polícia Ambiental, que faz uma abordagem armada das embarcações de pesca artesanal e não atua da mesma maneira junto às lanchas de turistas.
“Os planos de gestão instituídos pelo governo estadual por decreto em 2008 vêm favorecendo mais o turismo de massa que as próprias comunidades e seus usos tradicionais. O material apresentado referente à APA Litoral Norte aponta para uma maior criminalização dos pescadores e perda de seu território, privilegiando o ambiental em detrimento do social e econômico. Os pescadores pedem socorro para poder trabalhar e sustentar sua família. Precisamos de um governo comprometido com o trabalho e a renda, queremos dignidade e respeito”, acrescenta Romeu.
O prefeito Sato manifestou seu total apoio aos pescadores. “Estou à disposição para acompanhar vocês, junto com nossos vereadores, no diálogo com as instâncias do governo do Estado para que as leis sejam adequadas à nossa realidade”, destacou Sato.
A Prefeitura também atua por meio das secretarias de Agricultura e Pesca e de Meio Ambiente na busca da concretização dos direitos dos pescadores artesanais e na sistematização de suas reivindicações, que são encaminhadas aos órgãos competentes. Outro compromisso assumido pelo prefeito foi o de encaminhar aos órgãos de fiscalização ambiental os relatos referentes à forma de fiscalização.
Fonte: Secretaria de Comunicação / PMU
