O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 75/2019) da Prefeitura de Caraguatatuba inicia nesta quinta-feira (1º/08), na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Centro. No REFIS, os contribuintes podem quitar seus débitos municipais anteriores a 31 de dezembro de 2018, com descontos de juros mora e multas. A anistia termina no dia 30 de agosto (sexta-feira).
Segundo o prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, a medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “A proposição não afeta a receita tributária do município pois não está se concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita. Está se propiciando aos contribuintes a oportunidade de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2018, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, destaca.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora. Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,48)
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado ou definido judicialmente, serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento que cota única da dívida; e em três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado (três ou seis vezes).
Atualmente, a dívida ativa da Prefeitura de Caraguatatuba gira em torno de R$ 831,830 milhões, relativos a 30.691 cadastros devedores. O prazo do REFIS poderá ser prorrogado uma única vez, por meio de Decreto do Executivo.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou no WhatsApp (12) 99755-2601.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/, a partir do dia 1º de agosto.
