Hoje (27/8), os Vereadores de Ilhabela votam sobre dois Projetos de Lei e um Veto:
O primeiro é o Veto do Executivo à duas emendas do Legislativo no Projeto de Lei nº 45/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. São elas:
•Emenda 2/2019 proposta pelos Vereadores que trata de modificar o limite de crédito suplementar de 8% para 5%, no caso da criação de mais elementos de despesa e fontes de recursos para cada projeto ou atividade. De acordo com a justificativa, essa alteração prevê uma gestão pública financeiramente mais transparente, com um limite razoável para abertura de créditos suplementares.
•E a Emenda 3/2019, que suprime sete incisos e o parágrafo 1º do artigo 13. Essa propositura visa excluir do limite de percentual de crédito suplementar, acima citado, uma série de situações, como: recursos para as despesas das entidades da Administração indireta; insuficiências nas dotações orçamentárias; insuficiência em programa de Previdência Municipal; recursos da reserva de contingência; insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinário, entre outros.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei 35/2019, de autoria do Vereador Gabriel Rocha (SD), propõe uma alteração na Lei 1.242 sobre a obrigatoriedade do aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em estabelecimentos com concentração acima de 500 pessoas. A proposta do parlamentar é acrescentar as Unidades de Saúde da Família para que a Lei atenda ao máximo o seu objetivo de atender as necessidades imediatas e urgentes.
De autoria do Vereador Anísio Oliveira (DEM), o Projeto de Lei 50/2019 propõe atendimento preferencial de pessoas com câncer em todas as unidades de saúde. De acordo com o parlamentar, por ser uma doença evolutiva, a morosidade do Sistema de Saúde acaba por promover sequelas e, por vezes, colocar uma vida em risco. Em sua justificatica, o parlamentar explica que “a quimioterapia é um tratamento bastante invasivo ao corpo humano, que é bombardeado de radiação para eliminar as células com a neoplasia, o revés do tratamento é que o mesmo também elimina as células saudáveis levando a estado de fraqueza do corpo, sendo que por vezes o deslocamento deve se dar por várias vezes em um lapso temporal exíguo, sendo relevante a aprovação do atendimento prioritário para os portadores de neoplasia”.
_____
As Sessões acontecem todas as terças-feiras, às 18h. Acompanhem as transmissões ao vivo pelo Facebook, Youtube e site da Câmara.
