Os ambulantes de Caraguatatuba podem se cadastrar e recadastrar para as 500 vagas disponíveis da atividade entre os dias 1º e 29 de novembro (último dia útil do mês), no setor de Protocolo Geral, no Centro. O atendimento no Paço Municipal é das 9h às 16h30. Em 2018, um decreto do prefeito Aguilar Junior aumentou o número de vagas do comércio ambulante em Caraguatatuba de 300 para 500.
#PraCegoVer:Movimento de pessoas no Calçadão Santa Cruz, no Centro. (Divulgação/PMC)
Os interessados devem possuir domicílio eleitoral em Caraguatatuba há mais de um ano para se inscrever ou renovar a autorização. O solicitante preenche um requerimento com qualificação pessoal, especificação do tipo de equipamento a ser comercializado, produto e local pretendido, junto com as cópias do RG, título de eleitor, carteira de saúde expedida por órgão oficial do município (atualizada), curso de manipulação de alimento (quando necessário), conta de luz ou telefone, além de duas fotos 3×4 recentes.
Uma comissão formada por servidores das Secretarias da Fazenda, Urbanismo e Saúde analisará os pedidos e emitirá o parecer (deferido ou em indeferido) em dezembro.
Os critérios para autorização levam em consideração o tempo de atividade em Caraguatatuba; condições; tipo e local de habitação do interessado; idade; números de filhos menores; número de filhos em idade escolar; e grau de instrução. É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos tóxicos e farmacêuticos; gasolina, álcool, querosene, ou qualquer substância inflamável; fogos de artifício; aves e animais vivos ou empalhados; joias, relógios e artigos óticos e bebidas alcoólicas.
O comércio ambulante em Caraguatatuba é disciplinado pela lei nº 1.426, de 9 julho de 1987. Quem desobedecer à legislação está sujeito à multa, apreensão de mercadoria, suspensão até 10 dias e cassação da autorização. As licenças são para exercer a atividade de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
A Prefeitura de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O telefone é o (12) 3897-8100. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.
Atualização
O prefeito Aguilar Junior aumentou o número de vagas do comércio ambulante em Caraguatatuba de 300 para 500. O decreto nº 1.015, de 11 de dezembro de 2018, alterou o Artigo 4º da Lei nº 1.426/1987, que fixava o número de ambulante do município em 300. A atualização da Lei nº 1.426, de 9 julho de 1987, ocorreu em função do crescimento populacional e do turismo no município. Atualmente, a estimativa do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é que Caraguatatuba possua 121.532 habitantes. O Censo 2010 registrou 100.840 pessoas residentes no município. Na alta temporada, de dezembro a março, o município chega a receber o número de turistas equivalente a 10 vezes essa população.
Paulo Henrique dos Santos
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