A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, junto com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), promoveu ações de regularização fundiária que irão regularizar mais de 2.000 unidades imobiliárias, em um dos maiores programas de regularização fundiária do Estado de São Paulo.
O convênio com o Itesp tem por objetivo a regularização fundiária em terras devolutas do chamado 2º Perímetro de São Sebastião. Estas terras foram julgadas públicas em ação judicial que iniciou em 1939, e foi confirmada pelos Tribunais Superiores.
Assim, em cumprimento a decisão judicial, o Governo do Estado promoveu o registro destas terras e, a fim de contribuir com a regularização fundiária urbana, transferiu as áreas já urbanizadas ao Município: uma área total de mais de 7,7 mil km², nos bairros de Boiçucanga, Maresias, Paúba, Santiago, Toque-Toque Pequeno, Toque-Toque Grande e Calhetas.
Com estudos do Itesp, foi elaborada a Lei Municipal nº 2.511/2017, a fim de promover a regularização fundiária urbana sem causar impactos negativos nas áreas atingidas pela decisão judicial, já que ocupadas há anos por milhares de pessoas.
Nesse sentido, a legislação municipal respeitou às decisões judiciais de usucapião e os registros imobiliários preexistentes, possibilitando a regularização desses imóveis sem a necessidade do cancelamento dos registros. Além disso, estabeleceu princípios importantes para a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população mais carente, inclusive com a criação de Fundo próprio para investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos na região.
Neste trabalho, a interlocução constante da prefeitura com a Procuradoria Geral do Estado, Cartório de Registro de Imóveis e Corregedoria da Justiça local, foram fundamentais para o resultado histórico.
Atualmente, mais de 1500 unidades imobiliárias já podem ser consideradas regularizadas, uma vez já registradas no Cartório de Registro de Imóveis e originadas de decisão judicial ou, ainda, objeto de consolidação de domínio junto à SEHAB.
Outros 500 imóveis em núcleos urbanos consolidados de interesse social – predominantemente ocupados por população de baixa renda – estão em processo de regularização fundiária com trabalhos técnicos desenvolvidos pelo Itesp e pela SEHAB. São 108 lotes na Vila Bom Jesus, aprovado e regularizado; e 404 lotes no Sertão de Maresias I, aprovado e em processo de regularização junto ao Cartório.
Até o final de 2020, a prefeitura espera entregar mais de 250 títulos aos moradores destes e de outros núcleos existentes em terras devolutas municipais.
