A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, realizou na tarde desta segunda-feira (14/12), uma nova ação na Avenida da Praia do Centro com o objetivo de fiscalizar motoristas de aplicativo que atuam na cidade.
#PraCegoVer: Com apoio da Polícia Militar, os agentes de trânsito abordaram os motoristas (Foto: Divulgação/PMC)
Com apoio da Polícia Militar, os agentes de trânsito abordaram os motoristas para verificar se os mesmos transportavam os passageiros corretamente, se a cobrança estava sendo feita de maneira adequada e principalmente se eram de outras cidades.
A blitz verificou veículos cadastrados nos aplicativos Uber, 99 Táxi, Easy Taxi, BlaBlaCar e outros. A fiscalização orientou os motoristas do município, ainda não regularizados, a acionarem o Canal 156 para a realização do cadastro.
Além da fiscalização, os agentes de trânsito presentes no local tiraram dúvidas e explicaram o objetivo do selo e da documentação que passaram a ser obrigatórios para exercer esse trabalho autônomo na cidade.
#PraCegoVer: Com apoio da Polícia Militar, os agentes de trânsito abordaram os motoristas (Foto: Divulgação/PMC)
A ação identificou algumas irregularidades em veículos, que acabaram resultaram em multas para os motoristas. Entre elas, falta de cadastro e aplicação indevida de identificação de aplicativo, que de acordo com a regulamentação, não é permitida.
A fiscalização é realizada por toda a cidade e os motoristas que forem flagrados sem o referido documento estará sujeito à multa média no valor de 60 VRMs (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 214,20.
Cadastro
De acordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 1.297, o cadastro dos motoristas só será possível se atenderem aos seguintes requisitos:
I – possuir carteira profissional de habilitação categorias “B” ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
II – comprovar a aprovação em curso de formação, o qual poderá ser realizado em qualquer CFC, empresas credenciadas ou pelos próprios aplicativos;
III – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IV – estar inscritos como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
V – comprovar a contratação de seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
VI – operar veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares;
VII – manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
VIII – comprovar residência no Município de Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses;
e IX – comprovar cadastro no Município como motorista autônomo.
De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana, mais de 100 veículos de aplicativo estão regularizados e com o selo.
Informação para a Imprensa: (12) 3897-5650 ou jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br
