A Prefeitura de Caraguatatuba notificou 21 embarcações e carretinhas encontradas na praia da Tabatinga, na região norte da cidade. Segundo a legislação municipal, é proibida a permanência desses equipamentos na faixa de areia.
#PraCegoVer: Dois homens fazem anotação em cima de uma carretinha que está sobre a areia da praia (Foto: Divulgação/PMC)
Conforme o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, os proprietários ou responsáveis tem prazo de cinco dias para fazer a remoção sob pena de multa que varia de 220 a 1.164 VRMs (Valores de Referência do Município) de R$ 822,80 a R$ 4.353,36.
O artigo 227 da Lei Municipal 1.144/80 (Código de Postura) define que Compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado das praias, vias e logradouros públicos, visando o bem estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
“Por isso, solicitamos a retirada de todo e qualquer material ou equipamento náutico ou destinado para outros fins da praia no prazo de cinco dias conforme a leil 2.252/2015”, explica Cardozo.
Em seu artigo 6º ela estipula que fica terminantemente proibido a estocagem,
o estacionamento e o abastecimento das embarcações na faixa da areia da praia.
O fiscal de Postura Alex Catapani explica que, neste momento, estão trabalhando de forma amigável para a retirada doas embarcações e equipamentos. “Mas ressaltamos que vencido o prazo estabelecido na notificação amigável, os infratores serão penalizados com apreensões dos equipamentos irregularmente deixados na praia, multa e demais sanções administrativas e judiciais cabíveis, conforme o caso”.
Mais Informações podem ser obtidas pelo telefone do Setor de Fiscalização (12) 3886-6060.
