Terminou na terça-feira (8) o prazo para as inscrições dos interessados da Sociedade Civil para serem membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Os inscritos devem entregar a documentos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP) até às 14h desta sexta-feira (11). Esse é o prazo para que as inscrições possam ser consolidadas.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, e de caráter deliberativo e fiscalizatório quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, de que trata a Lei Municipal nº. 2.475, de 15 de maio de 2019.
A função do Conselho é debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico; elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações; deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI e efetuar sua fiscalização.
A atuação do Conselheiro Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba é considerada atividade de relevante interesse público, sem remuneração. As reuniões ordinárias do Conselho são realizadas mensalmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca fica à Rua Santos Dumont, 502, no Centro. Telefone 3897-2530.
