O projeto de lei de criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais efetivos foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (21/9) na Câmara de Caraguatatuba. A proposta institui o novo regime de responsabilidade do Executivo Municipal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) após seleção pública.
#PraCegoVer: Servidor do CaraguaPrev atendendo duas seguradas do CaraguaPrev na recepção do instituto (Foto: Luis Gava/PMC)
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo máximo de dois anos depois da publicação da norma.
O RPC será aplicado aos servidores públicos efetivos da Prefeitura, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara Municipal e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrado pela a Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Após a publicação do convênio com a EFPC, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, será pago o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) para as aposentadorias e pensões concedidas aos segurados do CaraguaPrev. Os servidores efetivos empossados antes da entrada em vigor da Previdência Complementar terão seis meses para aderir, ou não, ao novo modelo.
De acordo com presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) determinou que a criação da previdência complementar fosse feita por lei municipal. “Portanto, não se trata de uma iniciativa do Caraguaprev, dos seus conselheiros, da Prefeitura e nem da Câmara. Trata-se de um novo regime de previdência em nosso município, instituído e mantido pelo Poder Executivo”, explica.
“No longo prazo, o RPC possibilitará a diminuição do déficit atuarial do instituto, ajudando na saúde financeira do CaraguaPrev porque limitará o valor máximo dos novos benefícios pagos pelo RPPS ao valor pago pelo teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 6.433,57. O excedente será gerido pelo Regime de Previdência Complementar”, explica.
A contribuição do patrocinado será paritária a do participante e não poderá exceder 8,5%. “O copatrocinador é o órgão de lotação do servidor, ou seja, a Câmara, Fundacc, CaraguaPrev ou Prefeitura”, exemplificou o presidente. “Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem aderir ao RPC. Os servidores que ingressarem no serviço a partir da publicação do convênio com a Entidade Fechada de Previdência Complementar serão inseridos automaticamente no novo regime e terão até 90 dias para manifestar a ausência de interesse, caso queiram sair. Os servidores atuais, que ingressaram antes da publicação do convênio com a EFPC, poderão aderir ao RPC em até 180 dias, se quiserem. Lembrando que uma vez feita a escolha, esta se torna definitiva, pois é irretratável e irrevogável”, enfatiza Sousa Tau.
O presidente do CaraguaPrev disse que essa é mais uma imposição da Reforma da Previdência, como o reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores efetivos, aprovada em fevereiro desse ano. “Apesar da gestão do novo regime ficar a cargo do Executivo Municipal, o CaraguaPrev tem dado todo o suporte necessário, pois caso o município não criasse o RPC estaria sujeito à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e como consequência, a perda de transferências voluntárias de recursos da União, celebração convênios, entre outras sanções”, alertou.
O projeto foi debatido em duas audiências públicas online nos dias 15 e 16 de setembro, na Câmara. Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) e da Secretaria de Administração explicaram a proposta.
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480 e telefone (12) 3883-3252. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
