A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas on-line nas próximas quarta e sexta-feira (1º e 3/12), às 18h, para debater o projeto de lei complementar nº 8/2021 que institui o valor venal de referência para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Técnicos da Prefeitura Municipal vão explicar a proposta. As audiências serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
A proposta altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LC nº 01/1997) e institui o Valor Venal de Referência (VVR) para fins de recolhimento do ITBI. O projeto visa a definição de parâmetros específicos para aferição da base de cálculo do imposto em questão, com apuração do valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, evitando-se a sonegação e/ou defasagem na apuração do tributo devido, com maior eficiência e eficácia na arrecadação de receita tributária, bem como colaborando na consecução dos objetivos e fundamentos jurídicos do Provimento 88/2019 (que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei Federal n. 9.613, de 3 de março de 1998) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os interessados poderão obter cópias do projeto e do edital com o regulamento da audiência no site da Câmara. A participação da população é garantida após o preenchimento do formulário disponível no site da Câmara; via ‘Zoom’ (também mediante inscrição prévia na página do Legislativo); e por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 99718-5769.
