A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, atua em diversas áreas, desde a regularização, passando por atendimentos de pedidos de guia de emplacamento para água e luz e muitos outros serviços. Um deles, é o desdobro especial, utilizado para a divisão de lotes.
#PraCegoVer: Funcionários públicos trabalham na Secretaria de Habitação (Foto: Nicolas Cantagesso/PMC)
O Desdobro Especial é um dos instrumentos jurídicos da Regularização Fundiária Urbana, consistindo na divisão de um determinado terreno em dois ou mais lotes. De acordo com a Secretaria de Habitação, a autorização do Desdobro depende da sua confirmação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes. Em 2021, a secretaria aprovou 31 pedidos de desdobro especial.
Quem pode pedir?
A solicitação do Desdobro Especial pode ser feita pelos proprietários dos lotes matriculados, que se encontram fisicamente divididos, sendo esses lotes com duas ocupações territorialmente divididas, de possuidores diferentes, consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.
É necessário que todo o processo esteja dentro dos termos da Lei Municipal nº 2.337/2017.
Como pedir?
Para que o munícipe entre com o pedido de desdobro especial na Secretaria de Habitação, é necessária a entrega de alguns documentos na própria secretaria.
Sendo eles:
– Formulário de desdobro fornecido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário e assinado com firma reconhecida;
– RG e CPF de cada beneficiário e seu cônjuge; (Cópia simples)
– CNPJ e Contrato Social, se pessoa jurídica; (Cópia simples)
– Demonstrativo de lançamento do carnê de IPTU; (Cópia simples)
– Escritura(s) ou Compromisso(s) de Compra e Venda do imóvel, cujos instrumentos particulares deverão estar registrados em Cartório de Títulos e Documentos; (Cópia simples)
– Matrícula do imóvel atualizada (expedida em no máximo 30 dias) junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando houver; (Cópia simples)
– Certidão Negativa de Débitos Municipais (Seção de Dívida Ativa);
– 01 + 04 vias da Planta em escala 1:100, 1:200, 1:1000 ou 1:5000;
– 01 + 04 vias do Memorial Descritivo da área a ser desdobrada, devidamente assinada pelo(s) proprietário(s) ou representante legal e por profissional legalmente habilitado, nas quais devem constar:
- Medidas perimetrais do imóvel;
- Medida da área total;
- Anuências dos confrontantes quando as medidas do lote objeto do desmembramento necessitar de retificação, juntamente com documentos que comprovem a titularidade dos respectivos confrontantes;
- Números das matrículas ou das transcrições dos imóveis atingidos, demonstrando a situação atual do imóvel a ser desdobrado e a situação proposta;
- Recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Você pode encontrar os documentos necessários e formulários através do link a seguir: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2021/04/Desdobro-Especial.pdf
