O Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços (SIG-ISS) da Prefeitura de Caraguatatuba entrou em operação neste ano no site oficial. O Decreto 1.484, de 26 de janeiro de 2022, publicado na Edição 720 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última sexta-feira (28/1), institui o SIG-ISS e estabelece as obrigações relativas ao tributo recolhido por empresas prestadoras/tomadoras de serviços que utilizam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Todo prestador de serviços que emite nota fiscal de prestação de serviços (NFS) e todo tomador de serviços ficam obrigados a escriturar eletronicamente, por meio do programa SIG-ISS, os fatos geradores do ISSQN, por meio do preenchimento dos Livros de Registro de Prestação de Serviços e de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas.
O recolhimento do ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados de terceiros deve ser feito até o dia 15 do mês posterior ao fato gerador. O Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços (SIG-ISS) da Prefeitura de Caraguatatuba está disponível no link https://caraguatatuba.meumunicipio.online/ISS/index.php.
