A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, realizou nesta sexta-feira (25), mais uma ação de notificação, desta vez em uma área invadida no bairro Pegorelli, região sul da cidade.
#PraCegoVer: Casa notificada construída irregularmente em terreno do bairro Pegorelli (Foto: Divulgação/PMC)
Na ocasião, quatro pessoas foram notificadas por invasão de terreno particular por meio de construções de residências irregulares. A ação teve o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental.
Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, o proprietário da área já foi notificado para que as construções irregulares não ocorram. “A Secretaria também manterá o trabalho de monitoramento diário do local”, explicou.
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura. Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
