CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a Revisão do Plano Plurianual – PPA para os anos de 2023 a 2025 e Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023;
A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, convida a todos os munícipes a participar das Audiências Públicas para Revisão do Plano Plurianual – PPA para os anos de 2023 a 2025 e Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.
Para participar, você pode ter acesso ao material no link abaixo. Pode, ainda, participar, dando suas sugestões, preenchendo o formulário corretamente, de 04 a 11/04/2022.
Link do material: Audiência Revisão PPA 2023-2025 e LDO 2023
Link do Formulário: https://forms.gle/ciSiBECgyVZWXBqC9
