Governo do Estado anuncia planos de manejo para Áreas de Preservação Ambiental Marinhas do Litoral Norte
APALN Litoral Norte tem 316.242,452 hectares
O governo do Estado de São Paulo anunciou na última semana um investimento de pelo menos R$ 2,2 milhões destinados à elaboração de planos de manejo para as três Áreas de Proteção Ambiental (APAs) marinhas paulistas: Litoral Norte, Centro e Sul. A iniciativa faz parte do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo desses planos é dar diretrizes para o zoenamento ambiental, sugerir programas de gestão e definir as restrições de uso dessas áreas, a partir do levantamento das características físicas, biológicas e socioeconômicas de cada uma das unidades.
O processo de elaboração deverá ter espaços de participação popular. Ainda de acordo com o Governo do Estado, a Fundação Florestal convocará para as audiências as comunidades tradicionais, universidades e empresas instaladas na costa, representantes da Marinha, ambientalistas e pescadores. Temas comuns devem ser debatidos, como as fontes de poluição, áreas para mergulho e pesca amadora, tamanho máximo para as redes de pesca, regiões para embarcações turísticas, avaliação do impacto das plataformas de petróleo e as épocas de migração e ciclo de vida de peixes.
Tais planos de manejo serão feitos por um consórcio formado pelas consultorias Idom Internacional e Geotec Ambiental, vencedora do processo licitatório. Os documentos terão por base dados científicos e estudos sobre as APAS – que abrangem toda a extensão costeira do litoral de São Paulo.
Em outubro, a criação das três APAs marinhas completará cinco anos, data limite para que os planos de manejo sejam criados, segundo a legislação federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O contrato, no entanto, tem previsão de durar 17 meses, com apresentação dos planos revisados e publicados somente nos dois últimos meses. Durante a licitação, representantes das empresas haviam dito que o número de oficinais e reuniões era “incompatível com o tempo previsto”. A Fundação Florestal disse que isso poderia ser revisto.
Histórico
Segundo a Fundação Florestal, algumas ações relacionadas ao Plano de Manejo já foram realizadas. “Em 2010 e 2011 realizamos a construção coletiva, no âmbito do Conselho Gestor, do termo de referencia para contratação da consultoria que irá elaborar o plano de manejo. A Fundação Florestal também montou um banco de dados com informações sobre a região. Já em 2012, a APALN envolveu-se com a discussão da revisão do Zoneamento ecológico Econômico do gerenciamento costeiro, que se sobrepõe em parte com o território da APAMLN, promovendo oficinas de esclarecimento com os pescadores. Esta aproximação foi muito importante para o diálogo que será necessário para a realização do plano de manejo – ele está ainda em fase inicial”.
A Fundação Florestal explica que a APAMLN visa ordenar as diversas atividades dentro de seu território, sejam de pesca, maricultura, turismo, grandes obras, navegação, preservação da cultura caiçara, etc; bem como minimizar os impactos relacionados à poluição, sobrepesca, invasão de espécies exóticas, entre outros problemas que ameaçam este ambiente, que é extremamente frágil e complexo. “O plano de manejo definirá os critérios para o uso sustentável do território, a partir de acordos coletivos. O objetivo é que a população tenha um ambiente saudável, equilibrando o regramento proposto entre os anseios das comunidades e a conservação dos recursos naturais de forma a construirmos modelo sustentável de uso deste território”.
Consultas
A Fundação explica que haverá diversas oficinas, inicialmente com os diferentes setores, com ênfase para os pescadores. Nestas oficinas iniciais serão eleitos representantes de cada setor para participar do restante do processo. “É importante ressaltar que o termo de referência para contratação da consultoria que irá elaborar o plano de manejo foi discutido por 18 meses no Conselho Gestor da APAMLN e as oficinas (número, local e formato) foram um dos pontos que mais mereceram atenção nestas discussões”.
O que é a APA Marinha Litoral Norte
A Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN) foi criada pelo Decreto Estadual n° 53.525, de 8 de outubro de 2008, e compreende parte do território marinho adjacente aos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela. Na mesma ocasião, foi criada a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião (ARIESS), que tem sua gestão compartilhada integrada em um único Conselho Gestor. Dentro dos limites territoriais da APAMLN incluem-se ainda nove Áreas de Manejo Especial (AMEs), criadas com a finalidade de proteger a biodiversidade, o combate de atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentação da produtividade pesqueira. A APAMLN inclui também áreas 24 manguezais da região.
FONTE IMPRENSA LIVRE
