Nesta sexta-feira (9), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, com apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar, realizou uma ação para solicitar a remoção de barracas armadas na Praia do Centro.
#PraTodosVerem: Barraca improvisada com lona e galhos de madeira montada na faixa de areia ao lado de uma árvore na Praia do Centro (Foto: Luís Gava/PMC)
A instalação de acampamento, barracas e aparelhagens de campismo e habitação é proibida nas praias do município, conforme o artigo 237 da Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas). A infração é passível de multa no valor de R$ 1.298,95.
Na ocasião, cerca de 30 pessoas foram devidamente orientadas sobre a desobediência à legislação. O trabalho resultou ainda na prisão de um foragido da Justiça. O homem foi encaminhado à delegacia para os procedimentos da Polícia Judiciária.
#PraTodosVerem: Carro da Secretaria de Urbanismo e viaturas da Polícia Militar estacionados em área verde da Praia do Centro (Foto: Luís Gava/PMC)
Legislação
O Código de Posturas trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
