Os vereadores de Caraguatatuba devem votar nos próximos dias Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que concede anistia para pagamento de dívidas do contribuinte existentes até o dia 31 de dezembro de 2012.

A propositura já foi lida e agora é analisada pelas comissões. Se aprovada, terá validade de 1º a 30 de abril deste ano para serem renegociadas.

Em sua justificativa, o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB), explica que a medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.  No PLC, o prefeito esclarece que a propositura não vai afetar a receita tributária do município, pois não está se concedendo isenção do pagamento do principal, não havendo, portanto, renúncia de receita. “Vamos propiciar aos contribuintes a oportunidade de liquidação de seus débitos com dispensa total da incidência de multas e de juros de mora”.

O benefício também é extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados.

Caso aprovado o Projeto de lei Complementar, para conseguir o benefício, na primeira parcela deverá ser pago 30% do montante à vista, no ato do requerimento, e o restante do saldo devedor em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas de igual valor.

Com relação ao total de contribuintes inadimplentes, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que só vai se manifestar após a votação do PLC.

Em 2009, quando houve uma Lei de Anistia, a renegociação das dívidas gerou aos cofres públicos a arrecadação de quase R$ 12 milhões. Mais de 13 mil inadimplentes procuraram a prefeitura para quitar as dívidas.

Na ocasião, o levantamento da Procuradoria Fiscal apontou que eram cerca de 43 mil inadimplentes e um total de R$ 135 milhões em dívidas. (M.C)