As discussões para revisão e adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte têm início na quarta-feira (8/2) com a realização da primeira audiência pública, a partir das 18h, na Câmara Municipal.
Na ocasião, haverá explanação do Projeto de Lei Complementar 01/21, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências. Está prevista uma segunda audiência no dia 15 de março.
Servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura de Caraguatatuba estarão presentes para informações e esclarecimentos sobre o projeto, além de tirar dúvidas dos vereadores e da população.
Desde o final de 2022, o Poder Legislativo Municipal tem feito ampla divulgação das audiências públicas, que foram marcadas antes do recesso parlamentar, em dezembro. Para consultar o projeto e seus anexos na íntegra, basta clicar no link: www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor.
Os interessados em participar com sugestões ou pedido de informações podem fazer presencialmente, nos dias das audiências, ou de maneira online com o preenchimento do formulário que está disponível no site www.camaracaragua.sp.gov.br.
O projeto
Em fevereiro de 2019, a Administração Municipal iniciou uma consulta pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação.
Previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº 257/2001) o Plano Diretor é o instrumento básico de política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Serviço:
Audiências Públicas para adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Datas: 8 de fevereiro e 15 de março de 2023
Horário: 18h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Caraguatatuba (Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro)
Confira o projeto na íntegra clicando no link: www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor
