A Câmara de Caraguatatuba montou uma comissão mista com o objetivo de debater os projetos de lei que visam aprimorar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social.
A decisão da criação desta comissão surgiu durante a terceira audiência pública para discussão do tema, realizada na noite de quarta-feira(22) no plenário da Câmara Municipal
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, participarão da comissão vereadores, representantes do CaraguáPrev, servidores públicos, e a representantes da comissão previdenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Aguinaldo Butiá irá presidir a comissão, o vereador Islando Ramos, o Bigode, será o relator e o vereador Jair Silva será membro.
“Nós sempre primamos pela transparência desta casa e acreditamos que este é um tema que merece um amplo debate com vários agentes. Por isso, vamos criar esta comissão mista, para que possam se reunir nos próximos dias, sanar dúvidas, colher sugestões e trazer para nós a melhor alternativa para que possamos votar este projeto, sempre visando por transparência e diálogo”, destacou Tato Aguilar.
Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).
