A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 10 e 15 de maio a partir das 18 horas, duas audiências públicas para discussão do Projeto de Lei Complementar N° 07/23, que dispõe sobre a redução a jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham dependentes com necessidades especiais.
O projeto, de autoria do vereador Antonio Carlos Junior tem por objetivo promover a redução da jornada de trabalho dos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente pessoa com deficiência. “Nosso objetivo é estender aos servidores municipais o direito já consagrado aos servidores públicos federais para dar-lhes condições mínimas para que os pais possam dar aos seus filhos e outras pessoas sob sua responsabilidade a condição de efetuar um tratamento digno e que se torne cada dia mais eficaz, pois sabemos que são sessões diárias de fisioterapia, fonoaudiologia entre outros tratamentos indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida destas famílias”, explica o vereador em sua justificativa ao projeto.
O Projeto ficará disponível, na íntegra, no site oficial da Câmara: camaracaragua.sp.gov.br. Além da consulta dos projetos, o site também transmitirá, ao vivo, as audiências públicas.
