Até o próximo dia 30 será possível fazer a renegociação da dívida para pagamento sem juros e multas

Os contribuintes inadimplentes da Prefeitura e Caraguatatuba têm até o próximo dia 30 de abril para pagar os débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2012. O período de anistia começou no início da semana no setor de Dívida Ativa. De acordo com a Secretaria da Fazenda 51.641 contribuintes têm algum débito com a administração pública.

Na última anistia realizada entre outubro e novembro de 2011 foram protocolados 3.402 pedidos de acordo e renegociados mais de R$ 11,3 milhões. A diretora de Receita da Fazenda, Roberta Alice Zimbres Franzolin, explica que a maior parte da dívida é referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguidos de falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas diversas.

Para requisitar o benefício, o interessado deve imprimir o requerimento da anistia 2013 no site da prefeitura de Caraguatatuba, http://www.portal.caraguatatuba.sp.gov.br e levá-lo preenchido para a Dívida Ativa, onde foi feito o reforço no atendimento. É preciso levar ainda o número de identificação do imóvel e/ou o número de inscrição municipal, o RG e CPF. Os representantes de terceiros precisam de procuração. “Trazendo o requerimento preenchido com o pedido da dívida que quer saldar, o atendimento é mais ágil”, explica a diretora de Receita.

No local é feito o cálculo do valor da dívida, com dispensa de 100% do valor de juros e multa. O contribuinte que tem débito de até R$ 10 mil pode parcelar o pagamento em seis vezes iguais. Para valor acima dos R$ 10 mil é necessário dar entrada de 30% do valor e o restante do saldo devedor parcelar em cinco vezes.

De acordo com a prefeitura, este ano, os honorários das sucumbências, devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, também serão divididos. A exceção são as custas processuais de titularidade do Estado de São Paulo, que devem ser recolhidas em guia separada.

É possível solicitar a revisão dos valores dos imóveis, para estabelecimento do valor venal e determinação da base de cálculo para tributação do IPTU dos exercícios de 1990, 1991 e 1992.

O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar qualquer parcela do acordo firmado com a prefeitura perderá todos os benefícios da lei que concede a anistia. O benefício está previsto na Lei Complementar 47 de 27 de março de 2013. O horário de atendimento é das 9h às 16h30.