A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), disponibiliza de serviço de apoio para cadastro e emissão de carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA).
Para solicitar a carteira, basta que o munícipe agende o atendimento via Canal 156 e apresente todos os documentos necessários, como laudo médico que ateste que a pessoa é portadora do espectro autista. Somente em 2023, segundo dados da Sepedi, foram emitidas 138 carteiras.
A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Tem como objetivo conferir a identificação da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro do autismo (TEA) e facilitar a sua a atenção integral e prioritária, no atendimento dos serviços públicos e privados.
