Congresso Nacional aprova LDO e texto segue para sanção presidencial
Única mudança feita foi a exclusão da emenda que liberava a Petrobras de seguir tabelas oficiais de preços
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A única alteração feita em plenário foi a exclusão da emenda que liberava a Petrobras de seguir tabelas oficiais de preços.
A regra foi retirada do texto após pressão da oposição e impasse dentro da própria base governista. O texto mantém a previsão de salário mínimo de R$ 667,75 para 2013, o que representa um reajuste de 7,35%.
O projeto segue para sanção presidencial e, com a votação, o Congresso entra em recesso parlamentar até 31 de julho. A emenda polêmica autorizava empresas públicas e sociedades de economia mista com regimes licitatórios próprios e que atuem “em setores estratégicos da economia mundial” a definir a referência dos preços nas suas licitações.
A proposta permitia, desta forma, que empresas como a Petrobras contratassem por preços habitualmente praticados por concorrentes no mercado mundial. A oposição apresentou destaque para suprimir a nova regra e, temendo uma manobra da minoria para questionar o quórum da sessão, o governo cedeu e aceitou excluir a nova regra.
Verba do PAC
O relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) fixa o orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 45,2 bilhões no próximo ano. A meta do superávit primário ficou em R$ 155,9 bilhões. Houve acordo para suprimir o ponto do texto que autorizava a execução dos investimentos do PAC e das empresas estatais mesmo se o Orçamento de 2013 não fosse aprovado pelo Congresso até o fim deste ano e sancionado pela Presidência da República.
O parecer da LDO estabelece o valor do orçamento do PAC como redutor da meta de superávit. No entanto, a proposta diz que esse montante poderá ser alcançado por outros investimentos, como o Plano Brasil sem Miséria. A medida favorece o governo, já que dificilmente o PAC é executado integralmente a cada ano, o que impede o desconto de todo valor do orçamento do programa na meta de superávit.
Reajustes salariais
O texto também abre brechas para incluir reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento de 2013. Valadares justificou que a medida foi adotada por não haver consenso entre os três Poderes sobre a questão até o fechamento do relatório e optou por deixar uma “porta aberta” para negociações salariais. A proposta também determina que o governo estabeleça uma política de ganho real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Transparência
Entre as emendas acolhidas por Valadares, está a proposta que obriga autarquias e empresas públicas a divulgar gastos com pessoal, enquadrando-se na Lei de Acesso à Informação. O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirma que as regras valerão para empresas como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O parecer também estabelece a exigência de que as empresas do chamado Sistema “S”, como Sesc e Senai, divulguem os dados ligados à remuneração, benefícios e gastos com verba pública pelo texto da sua emenda.
