Amprogás protocola Adin no STF contra nova redistribuição dos royalties

A Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento de Zona de Influência da Bacia de Santos (Amprogás) protocolou na última quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado à ministra Carmem Lúcia, uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) contra o novo sistema de distribuição de royalties, aprovado pelo Congresso Nacional.

De acordo com a entidade, a ação quer que a Suprema Corte analise efetivamente os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais.

“Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o Tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros (des) interessados”, cita a Amprogás na ação.

Segundo o documento, o Tribunal não pode deixar de exercer a sua competência, especialmente no que se refere à defesa dos direitos fundamentais em face de uma decisão legislativa.

Em recente entrevista ao Imprensa Livre, o prefeito de Ilhabela e também presidente da Amprogás, Toninho Colucci (PPS), disse que deputados e senadores querem tratar os desiguais igualmente.

“Será que eles agora vão perceber quanto estão equivocados por conta do vazamento que tivéssemos recentemente no Canal de São Sebastião? Quem recebe royalties por estar em zona de risco não pode ser como todos os demais municípios, afinal os royalties são pagos por compensação e só pode ser compensado o município que sofre alguma agressão”, disse Colucci.

A Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestre de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natura (Abramt) também solicitou a inclusão da entidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) como terceira interessada no processo que os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo impetram alegando a inconstitucionalidade da nova lei.

A Abramt quer mostrar as peculiaridades dos municípios diretamente afetados com a nova partilha. O presidente da associação, Ernane Primazzi (PSC), diz ser importante que os municípios que serão atingidos se unam para conseguir manter a atual distribuição dos royalties, já que esses municípios são os mais suscetíveis a sofrerem problemas, como foi o caso de São Sebastião no recente vazamento no canal.

Primazzi declara que a nova lei prejudicará as cidades que já têm em seu planejamento o recurso dos royalties, que é uma compensação para possíveis impactos ambientais.