ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/13 – ÒRGÃO EXECUTIVO – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1471/07, que dispõe sobre as atividades, composição e atribuições do Conselho Tutelar do Município de Caraguatatuba, em regulamentação do artigo 10, da Lei Municipal nº 118/91, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba.
PROJETO DE LEI Nº 08/13 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a celebrar convênio ou termo de cooperação com o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado de SP, objetivando viabilizar a parceria, o intercâmbio de informações e a conjugação de esforços entre os Órgãos signatários, tendo por objetivo atender à política nacional das relações de consumo prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.078/90, e no artigo 6º, inciso VIII, e agilizar a defesa dos consumidores.
PROJETO DE LEI Nº 10/13 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre abertura de crédito adicional/especial ao Orçamento do Município, destinado ao fim que especifica e dá outras providências.
