PEC 37 ganha as ruas, mas poucos sabem o que é
Proposta de emenda constitucional é um tema espinhoso juridicamente, mas que nas ruas ganhou status de combate à corrupção
O protesto deste sábado em São Paulo deu de graça aos procuradores da República e promotores a vitória na primeira batalha da guerra em torno da PEC 37, a proposta de emenda constitucional que reforça o poder da polícia como titular exclusivo de investigações penais.
“O Congresso tem de rejeitar. Só depois poderemos negociar o que fazer”, disse o promotor Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público.
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Durante as quatro horas em que marcharam da Paulista até o centro da cidade, dezenas de milhares de manifestantes entoaram palavras de ordem, exibiram centenas de cartazes e faixas contra a PEC, mas pouca gente sabia exatamente de que se tratava.
“É contra a corrupção e contra a impunidade”, cravou o estudante José Paulo Esteves, que se enrolou quando perguntado sobre como funciona atualmente o aparato de investigações criminais no país. “Não sei os detalhes”, admitiu.
Veja imagens da passeata contra a PEC deste sábado (22):
A maioria dos entrevistados que participaram da manifestação que terminou com “um abraço” prédio do Ministério Público Estadual, no centro da cidade, não tem intimidade com conceitos de Direito e bateu na mesma tecla, sem saber o que diz a Constituição sobre o papel das instituições e nem como cada uma delas atua atualmente. “Só sei que é contra a corrupção e que devemos apoiar”, acrescentou o professor de história Valdemar Luzardo, que carregava um cartaz em que se lia “Contra a PEC da imunidade”.
“O que a população está percebendo é que a PEC favorece a corrupção e a impunidade. É isso que interessa nesse momento”, disse Locke, que fez um longo mergulho no tempo para tentar explicar sua tese.
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“Se a PEC for aprovada, voltaremos à Era Vargas e teremos um chefe da polícia mandando no país. Com as investigações nas mãos da polícia, o delegado vai investigar o que quiser ou o governo quiser. Como ele pode ser removido, fará investigações com ausência de transparência e excesso de impunidade”, acredita o promotor.
De autoria do delegado de polícia Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão, a PEC 37 é um tema árido para o grosso da população, mas hoje dificilmente seria aprovada no Congresso por causa das manifestações que tomam conta do país. A proposta é, na verdade, uma redundância jurídica porque afirma aquilo que já está na Constituição: polícia investiga, promotor e procurador denunciam e o juiz julga.
O problema é que desde 2007, amparado numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a investigação criminal deixou de ser monopólio da polícia. A maioria dos juristas e criminalistas é contra por se tratar de uma norma que não poderia estar acima da Constituição ou das leis. Em São Paulo, o Ministério Público, ajudado pela Polícia Militar, passou a investigar as organizações criminosas, enquanto em nível nacional, os procuradores passaram também a se dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.
Procuradores e promotores aproveitaram os protestos contra a corrupção para levar o tema para as ruas. “Eu gostaria que a PEC 37 fosse votada hoje”, diz o promotor Felipe Locke, com a certeza de que seria rejeitada pela força das manifestações. “Não aceito maniqueísmo”, diz, para afirmar que quem está contra a emenda está do “lado do bem”.
O promotor Artur Magliori vai na mesma linha: “quando investigamos é para o bem da população. No Brasil a corrupção é endêmica. Ou o Ministério Público investiga ou país perde para a corrupção”.
Locke diz que é inaceitável a concentração de poder numa só instituição e que o MP deve ainda controlar a atividade policial. O controle é uma das atribuições legais de procuradores e promotores, que nem sempre o órgão executa. “Eles não deixam”, reclama o promotor ao ser questionado sobre o pífio papel do MP na fiscalização da polícia.
Locke afirma que a tese de que o MP deve ficar fora das investigações é amparada pelo jurista Ives Gandra Martins que, segundo lembra, apoiou o golpe militar de 1964 no Brasil e, mais recentemente, em Honduras.
“O combate a corrupção não pode ficar só nas mãos da polícia”, disse o chefe interino da procuradoria da República em São Paulo, Aureo Lopes, que comemorou o ingresso do tema nos protestos que tem balançado o país.
A oportunista inclusão da PEC 37 nas manifestações de rua silenciou os policiais que lutavam pela aprovação. Como tema é de difícil compreensão popular por mexer filigranas jurídicas, os delegados se recolheram, mas não têm com o que se preocupar: o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), retirou o assunto da agenda e, se nada mudar, pelo menos com base no que diz a Constituição, continuam com a prerrogativa exclusiva de investigar. Nos protestos deste sábado a condenação da PEC rimou com os palavrões contra a corrupção e contra governo e Congresso.
