Prefeitura espera se reunir ainda hoje com a direção da Casa de Saúde para definir os procedimentos de transferência da gestão administrativa

O juiz da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, João Mário Estevam da Silva, concedeu ontem, em parte, a tutela de urgência que autoriza a Prefeitura requisitar, imediatamente, pelo prazo inicial de um ano, bens, serviços e a direção da Casa de Saúde Stella Maris, administrada pelo “Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada”, para o fim de atendimento de necessidades públicas urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, conforme Decreto Municipal 92/2013. Por esse documento o prefeito Antonio Carlos da Silva declarou como situação de calamidade pública a falta de atendimento médico para a população. O promotor de justiça, Alexandre Petry Helena, deu parecer favorável ao pedido da administração.

Em seu despacho, o magistrado aponta que “para tanto, compete unicamente ao município, sem qualquer outra necessidade de autorização ou pronunciamento jurisdicional, definir a formação e nomeação de Comissão Gestora Interventora, escolha, nomeação e remuneração de interventor, bem como lhe é de exclusiva responsabilidade a execução de todos os atos inerentes à requisição administrativa civil, tais como contratações e demissões.

Segundo a Prefeitura de Caraguatatuba, a Casa de Saúde Stella Maris deve retomar suas atividades até terça-feira da próxima semana. Hoje, representantes das secretárias de Saúde e Assuntos Jurídicos devem se sentar com a entendida para formalizar os procedimentos para a transferência da gestão administrativa. Após essas definições, o prefeito Antonio Carlos deve baixar decreto de regulamentação da intervenção.

Há uma semana cerca de 70 médicos cruzaram os prazos por estarem com seus salários atrasados. A instituição justificou dificuldades financeiras pela redução no repasse que recebia após a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e fechamento do Pronto-Socorro.

Com a intervenção, a prefeitura pode demitir os médicos em greve e contratar novos profissionais sem a necessidade de realização de concurso público.

A decisão judicial saiu após não haver acordo entre as partes para a retomada do atendimento à população e que a questão financeira seria o principal entrave. “Dentre todos os efeitos decorrentes da inauguração da UPA, os últimos episódios tornam evidente que toda a celeuma e discórdia está enfronhada pelos seus efeitos econômico-financeiros. Tanto é verdade que foi essa a essência do debate travado por ocasião das audiências de tentativa de conciliação realizadas neste  Juízo, nos dia 9 de maio e 12 de julho deste ano”, destaca o juiz.

Em seu pedido, a prefeitura pedia a intervenção judicial, mas o juiz destacou que o pedido merecia ser analisado com bastante cautela, pois representaria a ocupação temporária da propriedade, bens e serviços da instituição pelo município, ainda que a intervenção no domínio econômico de tal atividade viesse atender necessidades públicas apontadas como de perigo concreto e iminente.

“A cautela se justifica porque não se está diante de uma intervenção judicial, conforme quer fazer crer o autor, pois tal ação afina-se ao ato administrativo conhecido como requisição administrativa civil, e tais institutos são diametralmente diversos, com características e efeitos próprios”.

Até o fechamento desta edição a direção da Casa de Saúde não havia sido notificada da decisão.