| Cidade Vida: Sancionada lei sobre resíduos da construção civil | ||
| Iniciativa determina novas regras para pequenas e grandes obras | ||
O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, sancionou na última segunda-feira (1º), a lei número 1660 que estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil. A partir de agora, responsáveis por pequenas e grandes obras – incluindo reformas residenciais – têm novas obrigações em relação ao destino dos resíduos gerados. Empresários do ramo têm 120 dias para se adaptar às regras.
O secretário de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Xavier, esclarece que a preocupação do Município ao criar a lei de destinação de resíduos da construção civil é garantir que esse material não seja mais descartado em áreas irregulares, de proteção ambiental ou de transbordo: “O descarte deste tipo de material em locais não adequados gera uma série de problemas para o Município, principalmente no que diz respeito à questão ambiental. Áreas públicas usadas para depósito irregular de resíduos acabam se tornando verdadeiros aterros, prejudicando a fauna e flora local, além de propiciar invasões. Já o depósito em área de transbordo, por exemplo, gera grande prejuízo financeiro, dado que a prefeitura paga o transporte do lixo por peso”. Em área urbana, o problema fica por conta das pequenas obras, como reformas residenciais. A Secretaria de Meio Ambiente informa que existem regras de destinação diferente para cada caso. Pequenos geradores, que produzam até 2m³ de resíduos por mês, podem encaminhar seu entulho para um Ecoponto. No momento, existe uma unidade no bairro Aviação (esquina das ruas Jorge Hagge e Jorge Maciel), mas novos pontos devem ser criados. “No momento, já está em estudo na Secretaria de Serviços Urbanos (Sesurb), a criação de novos ecopontos, que devem ter local determinado a partir da necessidade populacional”, comenta Eduardo. Volumes maiores de entulho devem ser encaminhados para reciclagem por empresas especializadas. “A empresa responsável pela locação das caçambas e transporte do conteúdo das mesmas, deverá encaminhar o entulho para pontos de reciclagem, devidamente licenciados no órgão ambiental do Estado. Atualmente, temos dois pontos desse tipo na Baixada Santista”. A lei prevê ainda o monitoramento via GPS dos caminhões responsáveis pelo descarte. Após o prazo de 120 dias para adaptação, a prefeitura deve intensificar a fiscalização. A Secretaria de Meio Ambiente convocará empresários da construção civil para esclarecimentos sobre a nova lei, para que todas as dúvidas sejam sanadas. Após o prazo, a fiscalização será feita através da Central Fiscalizadora, da Secretaria de Urbanismo. Cidade Vida – A Lei de Destinação de Resíduos da Construção Civil faz parte do programa Cidade Vida. Lançado no mês de junho, o programa foi criado para englobar ações na área ambiental que objetivam permitir um salta na qualidade de vida dos moradores e visitantes de Praia Grande. A iniciativa é composta por 14 ações, algumas pioneiras, como a que determina a instalação de um sistema de localização nos veículos que transportam resíduos da construção civil, impedindo que tal entulho seja depositado em áreas que causem degradação do meio ambiente. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS: Acesse também nosso conteúdo através do Facebook e do site da Rádio do Paço MAIS NOTICIAS ACESSE
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